TJSP: Plano de saúde deve custear tratamento de dependência alcoólica

O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, concedeu liminar para determinar que operadora de planos de saúde custeie tratamento a homem portador de dependência alcóolica. A decisão impôs prazo de dez dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 500 mil, caso a determinação não seja efetivada.

De acordo com os autos, ele necessita de internação hospitalar e cuidados especializados, uma vez que, em razão de seu grave quadro clínico, estaria colocando em risco sua vida e a de outras pessoas. No final do último mês foi internado em uma clínica terapêutica, em caráter de urgência, mas a operadora alegou que tal internação só pode ser mantida pelo prazo de 30 dias.

Ao proferir a decisão, o magistrado citou súmula do TJSP que afirma ser abusiva cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do segurado e determinou a manutenção e custeio do tratamento pelo tempo necessário ao seu restabelecimento.

Cabe recurso da decisão.

*Informações do TJSP

Protocolo de atendimento poderá ser obrigatório

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8269/17, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que obriga hospitais e clínicas a fornecer protocolo de atendimento aos pacientes.

Pela proposta, o documento deve constar a data e o horário da chegada ao local. O protocolo deve ser dado mesmo em caso de recusa ou impossibilidade de prestar o serviço com a justificativa dada pelo estabelecimento.

Segundo Gouveia, é comum o cancelamento de consultas agendadas, sem garantias de outro agendamento em tempo. “Os pacientes não recebem qualquer documento que comprove a sua busca pela atenção à saúde. São situações que limitam muito as possibilidades de o paciente se defender”, afirmou.

A comprovação de que o paciente buscou a atenção especializada à sua saúde, ainda que isso lhe tenha sido negado, é essencial para a defesa de direitos sensíveis, na opinião de Gouveia.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Informações da Agência Câmara

TJCE: Paciente que teve tratamento negado pela Unimed deve receber R$ 55,7 mil de indenização

A Unimed de Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico foi condenada a pagar, por dano material, R$ 45.796,78, a um paciente que teve de desembolsar essa quantia para custear um procedimento médico. Além disso, terá de indenizar, a título de dano moral, R$ 10 mil. Os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária.

A decisão, que também tornou definitiva uma liminar concedida antes, é do juiz Tacio Gurgel Barreto, titular da 34ª Vara Cível de Fortaleza. A sentença foi publicada no Diário da Justiça dessa quarta-feira (10/01). Segundo o magistrado, “mostra-se abusiva a recusa da ré em custear o medicamento prescrito pelo médico, assim como refutar tal prescrição, visto que não tem o condão de fazê-lo. Isto porque, como dito, o medicamento é indispensável à manutenção da vida e da saúde da parte autora”.

O juiz destacou ser “cabível a reparação dos danos materiais sofridos pela parte requerente e comprovados através da nota fiscal eletrônica, uma vez provado o efetivo prejuízo”. Ainda de acordo com o magistrado, “a forma de proceder da parte ré causou aflição e comprometeu o estado de espírito da parte requerente, configurando também o dano extrapatrimonial indenizável”. Desta forma, ele observou que “constata-se o dano moral pela simples violação da esfera jurídica, afetiva ou moral, do lesado”. Para o juiz, “tal verificação é suscetível de fazer-se diante da própria realidade fática, pois como respeita à essencialidade humana, constitui fenômeno perceptível por qualquer homem normal”.

O CASO
Consta nos autos (nº 0875942-72.2014.8.06.0001) que o paciente é usuário do plano Unimed Multiplan, já tendo cumprido todos os prazos de carência estabelecidos no contrato. Em 1986, ele foi submetido a um transplante de rins. Porém, em fevereiro de 2014, após minuciosa investigação médica, foi constatado que estava com rejeição crônica ao órgão doado, necessitando fazer diálise e voltar a preparar o corpo para um novo transplante.

O médico responsável indicou o tratamento com uma droga chamada Mabthera, na dose de 1g, a fim de reduzir as taxas de anticorpos anti-HLA, para que pudesse realizar o novo transplante. Porém, o custeio da medicação foi negado pelo plano de saúde, que pagou apenas despesas hospitalares. Assim, o paciente teve que desembolsar R$ 45.796,78 para manipular duas aplicações do Mabthera e 20 ampolas de Endobulin Kiovig, visando reduzir a rejeição do rim transplantado em 1986.

Após isso, o paciente recorreu ao Judiciário e conseguiu, por liminar, o custeio imediato, por parte da Unimed, de todo o tratamento necessário. Na ação, pediu também as indenizações por danos materiais e morais, dado o abalo financeiro e psicológico causado pela negativa indevida.

Na contestação, a cooperativa argumentou que a medicação solicitada não se encontra no Rol da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), enquadrando-se na categoria de medicamento em fase experimental. Assim, considerou justa a negativa, afirmando que devia ser usado medicamento similar. Também alegou a validade do contrato firmado entre partes e teceu comentários acerca do dever do Estado de assistência integral à saúde. Negou, por fim, o cabimento de reparação dos danos materiais e morais.

O paciente apresentou réplica à contestação, na qual ressaltou que o medicamento solicitado, ao contrário do que afirmou o plano, encontra-se registrado na Anvisa e que o registro é reconhecido pela própria Unimed, conforme prova a documentação que anexou.

*Informações do TJCE

TJDFT: Juiz mantém liminar que incluiu gestante em plano de saúde de parceiro

Juiz titular da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF indeferiu recurso do Distrito Federal contra decisão proferida por magistrado plantonista. Na decisão atacada, o autor, bombeiro militar, havia obtido provimento favorável à antecipação da tutela requerida para incluir sua companheira como dependente no plano de saúde do CBMDF.

O Distrito Federal pediu a suspensão da decisão alegando que, ao deferir a antecipação de tutela, o magistrado “a quo” não teria observado o Princípio da Legalidade ao qual a Administração Pública está submetida. Justificou também que, segundo o disposto na Lei 10.486/2002 (que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal), art. 34, inciso I, alínea “a”, exige-se o reconhecimento judicial da união estável para inclusão do companheiro(a) como dependente do militar.

Segundo a narrativa do apelante, Distrito Federal, o casal vive em união estável há 7 anos com reconhecimento da situação mediante escritura pública e a companheira do agravado encontra-se grávida com mais de 40 semanas de gestação com indicativo de cesariana em decorrência das prováveis complicações do parto. Para o juiz que analisou o recurso, os autores conseguiram demonstrar a prova inequívoca exigida para a concessão da tutela antecipada, mediante comprovação da união estável vivenciada pelo casal por período considerável, “presumindo-se a dependência econômica e o afeto, base de fundamento de toda entidade familiar”, acrescentou.

O magistrado considerou também aspectos constitucionais do caso. “O Texto Magno, em seu artigo 226, §3º atribui especial proteção do Estado à família e seja qual for o núcleo familiar, merecerá especial proteção do Estado para que através dele esteja garantida a dignidade dos seus membros. Nessa ordem de ideias, toda e qualquer norma infraconstitucional, codificada ou não, deverá garantir a especial proteção aos componentes da união estável, sem discriminações, sob pena de incompatibilidade com a norma constitucional, isto porque o Direito não cria o fenômeno familiar, competindo-lhe, apenas, tutelar as famílias que se formam naturalmente”.

Assim, o juiz concluiu que tratar de forma discriminatória a união estável implicaria em negar o seu papel de entidade familiar e, consequentemente, seria atentar contra a dignidade de seus componentes. “Assim como o jardineiro não cria a primavera, o legislador ou a sentença judicial ou as convenções sociais não criam a família”, declarou. Além disso, o magistrado pontuou o receio de dano irreparável ou de difícil reparação na medida em que a parturiente necessita de cuidados médicos em razão do seu histórico gestacional.

Por último, o magistrado não vislumbrou qualquer dano de grande monta à Administração Pública, uma vez que, “(..) caso ocorra a reversão da medida liminar será perfeitamente possível o ressarcimento do erário mediante  reembolso dos valores custeados pela parte adversa”, lembrou. Assim, o juiz confirmou a decisão monocrática proferida no juízo originário, entendendo-a pertinente com os requisitos necessários à concessão da medida cautelar.

Processo Judicial eletrônico (PJe): 0700120-69.2018.8.07.9000

*Informações do TJDFT

Projeto de lei torna obrigatória avaliação pré-anestésica

A Câmara analisa projeto que exige a realização de avaliação pré-anestésica para que sejam analisados fatores de risco para reações adversas antes da realização do procedimento (PL 8915/17). Ficam excluídas da exigência situações de urgência. A proposta do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) altera a Lei do Ato Médico (Lei 12.842/2013) para prever essa exigência.

Segundo Gouveia a anestesia, um procedimento destinado ao controle da sensibilidade e/ou da consciência, oferece riscos que podem provocar efeitos adversos graves, como reações alérgicas, parada respiratória, entre outros.

“A amplitude desta avaliação ficará a critério do médico, sendo compatível com o grau de complexidade da anestesia e o risco potencial do procedimento”, explica o parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Informações da Agência Câmara

Parecer trata de atestado médico em caso de plástica

Quando a administração pública, a quem cabe a concessão da licença médica, designa perícia e encaminha o servidor público para submeter-se à avaliação médico-pericial, deve o perito médico proceder criteriosa avaliação de seu estado clínico e de sua capacidade laborativa, sendo sua conclusão fundamentada em critérios clínicos.

Orientação consta no Parecer número 46/2017, publicado pelo Conselho Federal de Medicina, o qual foi consultado sobre o seguinte caso:

Paciente realizou cirurgia plástica estética e o órgão (Supremo Tribunal Federal –STF) negou o atestado médico de afastamento do trabalho. A justificativa é que existe a InstruçãoNormativanº 198, de 20 de julho de 2015, publicada no Boletim de Serviço, n. 8, p. 17-22,em 7de agosto de 2015 (anexa), que em seu artigo quinto, parágrafo segundo diz: “Os procedimentos estéticos e as cirurgias plásticas eminentemente eletivas, quais sejam, aqueles a que o servidor recorre, por questão de foro íntimo, no intuito de aperfeiçoar sua aparência física, não ensejam a concessão de licença para tratamento de saúde.”Pois bem, pode o médico perito simplesmente negar o afastamento justificando essa portaria, sem levar em consideração qualquer aspecto médico, estando a paciente operada recentemente?

De acordo com o documento, o servidor público,quando encaminhado pela administração pública (autoridade competente que designou a perícia) à perícia médica oficial, será submetido à criteriosa avaliação de seu estado clínico e de sua capacidade laborativa. A conclusão médico-pericial deve ser fundamentada em critérios clínicos e não pode sofrer influência de normas administrativas.A recusa do atestado médico de servidor público em decorrência de procedimentos estéticos pode ser uma medida administrativa, no entanto, sem envolvimento do perito médico.

Leia o Parecer na íntegra, clicando aqui.

*Informações do CFM

TJSP: Médico será indenizado após sofrer agressão

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou homem acusado de agredir um médico a indenizá-lo em R$ 10 mil a título de danos morais.

De acordo com os autos, o profissional foi o responsável por avisar a família de uma paciente que ela teria caído do leito no momento em que estava sendo preparada para ser removida. Os familiares dela ficaram irritados com a situação e determinaram ao médico que não chegasse mais perto da paciente, criando, para tanto, uma linha imaginária como limite. Ele foi agredido por um dos familiares porque teria, supostamente, ultrapassado o limite imposto.

Em seu voto, a desembargadora Marcia Dalla Déa Barone afirmou que não ficou caracterizada conduta do profissional que justificasse a agressão sofrida por ele. “Conquanto aduza o réu que vivenciou situação extremamente desgastante, iniciada com a burocracia do convênio que não autorizou a realização dos exames e determinou a remoção da paciente de 87 anos de idade para outro nosocômio, de se destacar que tal fato não tem o condão de esclarecer ou explicar o motivo da agressão sofrida pelo profissional da área médica, até porque incumbia ao mesmo informar aos familiares o ocorrido.”

A votação foi unânime e contou com a participação dos desembargadores Beretta da Silveira e Egídio Giacoia.

Apelação nº  1105713-84.2013.8.26.0100

*Informações do TJSP

Parecer trata de atestado médico em caso de plástica

Quando a administração pública, a quem cabe a concessão da licença médica, designa perícia e encaminha o servidor público para submeter-se à avaliação médico-pericial, deve o perito médico proceder criteriosa avaliação de seu estado clínico e de sua capacidade laborativa, sendo sua conclusão fundamentada em critérios clínicos.

Orientação consta no Parecer número 46/2017, publicado pelo Conselho Federal de Medicina, o qual foi consultado sobre o seguinte caso:

Paciente realizou cirurgia plástica estética e o órgão (Supremo Tribunal Federal –STF) negou o atestado médico de afastamento do trabalho. A justificativa é que existe a InstruçãoNormativanº 198, de 20 de julho de 2015, publicada no Boletim de Serviço, n. 8, p. 17-22,em 7de agosto de 2015 (anexa), que em seu artigo quinto, parágrafo segundo diz: “Os procedimentos estéticos e as cirurgias plásticas eminentemente eletivas, quais sejam, aqueles a que o servidor recorre, por questão de foro íntimo, no intuito de aperfeiçoar sua aparência física, não ensejam a concessão de licença para tratamento de saúde.”Pois bem, pode o médico perito simplesmente negar o afastamento justificando essa portaria, sem levar em consideração qualquer aspecto médico, estando a paciente operada recentemente?

De acordo com o documento, o servidor público,quando encaminhado pela administração pública (autoridade competente que designou a perícia) à perícia médica oficial, será submetido à criteriosa avaliação de seu estado clínico e de sua capacidade laborativa. A conclusão médico-pericial deve ser fundamentada em critérios clínicos e não pode sofrer influência de normas administrativas.A recusa do atestado médico de servidor público em decorrência de procedimentos estéticos pode ser uma medida administrativa, no entanto, sem envolvimento do perito médico.

Leia o Parecer na íntegra, clicando aqui.

*Informações do CFM

Norma para medicamentos de doenças raras entra em vigor no próximo dia 27

A norma da Anvisa que trata dos procedimentos especiais de registro de novos medicamentos e outros trâmites para medicamentos destinados a doenças raras, a RDC 205/2017, entrará em vigor no próximo dia 27 de fevereiro. A partir desta data, as solicitações de anuência de ensaios clínicos e de registro para estes produtos podem seguir critérios estabelecidos pela resolução.

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 205/2017 foi publicada em 28 de dezembro de 2017. A norma estabelece procedimento especial para anuência de ensaios clínicos, certificação de boas práticas de fabricação (CBPF) e registro de novos medicamentos para tratamento, diagnóstico ou prevenção de doenças raras.

Peticionamento

A RDC 205/2017 prevê em seu Artigo 5º que no momento do protocolo da petição deve ser informado se a solicitação é referente a medicamento para doença rara. A Anvisa está evoluindo o sistema de peticionamento para possibilitar que, em breve, a solicitação ocorra desta forma.

Portanto, nesse momento, as empresas interessadas em solicitar anuência de ensaios clínicos ou registro de novos medicamentos para doenças raras pelo procedimento especial deverão fazê-lo por meio do código de assunto 11316 – Aditamento doenças raras, em até cinco (5) dias úteis após o protocolo da petição de pesquisa clínica ou de registro. Este código de assunto (11316) estará disponível para peticionamento eletrônico a partir do dia 27 de fevereiro.

Deverá ser informado na folha de rosto do aditamento a petição para a qual se solicita avaliação pelo procedimento especial. Também deve ser anexada justificativa que comprove que a solicitação é referente a medicamento para doença rara e a ata da reunião de pré-submissão realizada na Anvisa.

Conforme disposto no art. 7º da RDC 205/2017, “as petições de anuência de ensaios clínicos e de registro de novo medicamento referentes a medicamento para doença rara devem estar acrescidas da seguinte documentação:

I – Descrição da doença rara para a qual o medicamento será indicado;

II – Relevância do medicamento para tratamento, diagnóstico ou prevenção da doença;

III – dados mundiais e nacionais sobre a prevalência e a incidência da doença rara para a qual o medicamento será indicado; e

IV – Documento comprobatório de designação de medicamento para doença rara por outra autoridade reguladora, quando disponível.”.

De acordo com o Artigo 8º da RDC 205/2017, “caso não seja confirmado durante a análise técnica das petições de anuência de ensaios clínicos e de registro de novo medicamento que a solicitação se refere a medicamento para doença rara, a petição será indeferida”.

Medicamento novo sintético

No caso de solicitação de registro de medicamento novo sintético, quando a empresa desejar avaliação pelo procedimento especial, o peticionamento deverá ser feito somente por meio do Datavisa, pelo código 11306 – Medicamento Novo – Registro de Medicamento Novo.

*Informações da Anvisa

STF mantém proibição de fisioterapeutas à acupuntura

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a proibição de que a acupuntura seja praticada por profissional fisioterapeuta. O relator da matéria foi o ministro Gilmar Mendes, que negou, no dia 6 de fevereiro, seguimento ao recurso extraordinário contra a decisão do tribunal de origem, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região.

Na apreciação original, o Tribunal decretou a nulidade da Resolução 219/2000 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito), que reconhece da acupuntura como especialidade do fisioterapeuta. Em sua fundamentação, o TRF afirmou que o Decreto-Lei nº 938/1969 estabeleceu o que os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais podem fazer e, entre essas atribuições, não está a de realizar diagnósticos clínicos, nem prescrever tratamentos (atos intrínsecos à prática da medicina e necessários à prática da acupuntura).

Nesse sentido, o tribunal destacou que houve extrapolação da lei por parte do Coffito ao tratar do assunto: “Por ter elastecido a matéria já regulada em lei, a atribuição de competência para a prática de acupuntura por profissional de Fisioterapia ou Terapia Ocupacional através de Resolução é ilegal, por dela desbordar”.

A decisão – à qual cabe recurso – é considerada uma importante vitória dos médicos brasileiros em defesa da exclusividade das atividades previstas na Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), e consolida a posição sobre a matéria defendida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que coordena a Comissão Jurídica de Defesa ao Ato Médico.

Esse grupo reúne advogados de diversas entidades médicas – entre elas a Associação Médica Brasileira (AMB), os conselhos regionais de medicina (CRMs) e as sociedades de especialidades – com o objetivo de estudar estratégias jurídicas de contraposição a atos administrativos que contrariam a legislação.

O trabalho compreende medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para suspender e anular judicialmente normativos, requerer a apuração da responsabilidade de gestores que os editaram e denunciar casos concretos de exercício ilegal da medicina, com apuração da responsabilidade civil e criminal dos envolvidos nos inúmeros casos de prejuízo a pacientes.

Entre as vitórias mais recentes estão a nulidade de artigos de resolução do Conselho Federal de Educação Física (Confef), os quais autorizavam aos profissionais desta área a prática de acupuntura e a suspensão, pela justiça, de trechos de resoluções do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que permitiam “a consulta farmacêutica em consultório farmacêutico” e da “avaliação de resultados de exames clínico-laboratoriais do paciente” por estes profissionais.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão do STF.

*Informações do STF