Vontade do paciente deve prevalecer, diz pesquisa

Pesquisa realizada pela Federação dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (Fehoesp) mostra que 96,4% dos entrevistados consideram que a vontade do paciente, manifestada em testamento vital, deve prevalecer sobre a vontade de familiares. A maioria dos entrevistados (86,1%) também defende que a vontade dos pacientes deve prevalecer sobre a vontade dos médicos.

A Fehoesp ouviu 716 pessoas por meio de uma plataforma online, sendo que 70,1% dos que responderam a pesquisa atuam na área da saúde.

O testamento vital é uma declaração antecipada de vontade, um documento redigido por uma pessoa em pleno gozo de suas faculdades mentais no qual ela informa ou manifesta orientações sobre quais cuidados, tratamentos e procedimentos desejaria ou não se submeter no final de sua vida.

O testamento vital foi regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) há cinco anos, mas como não há uma legislação específica sobre o assunto no país, médicos e instituições de saúde alegam insegurança jurídica para respeitar a vontade do paciente.

Dos entrevistados, 60,1% defendem que esse testamento precisaria ser registrado em cartório e 85,4% dessas pessoas acreditam que ele deve ter validade em todas as situações, inclusive quando o paciente se encontra em estado vegetativo persistente ou doença degenerativa incurável ou terminal.

A maioria (91,6%) também defende a criação de um banco de dados que reúna todos esses testamentos vitais no país e que fique à disposição dos hospitais e equipes de saúde mediante acesso restrito.

Mais da metade dos entrevistados (57,4% do total) disse que o paciente poderia, por meio de seu testamento vital, recusar todos os tratamentos e cuidados médicos, incluindo respiração artificial, internação em UTI e reanimação cardiopulmonar, por exemplo.

Anteprojeto

Com a pesquisa, a Fehoesp pretende propor ao Congresso Nacional um anteprojeto de lei que trate sobre a regulamentação do testamento vital, para garantir segurança jurídica aos profissionais e serviços de saúde no respeito à vontade de um paciente.

Para o presidente da Fehoesp, Yussif Ali Mere Jr, a ideia não é defender a eutanásia, que é proibida no país, mas sim definir até onde vai o direito do paciente quando ele precisa se submeter a algum tratamento ou procedimento que não deseja fazer.

“Estamos discutindo o direito do paciente em estado terminal de optar por uma morte digna, uma morte natural e a recusa de procedimentos invasivos. Muitos pacientes nessa condição preferem ficar em casa no aconchego da família ou receber cuidados paliativos em hospitais especializados”, disse ele.

Atualmente, como não há uma legislação sobre o tema, médicos, hospitais e profissionais de saúde temem atender o desejo do paciente sob risco de sofrerem processos judiciais por parte da família, quando ela não concorda com a vontade do paciente expressa no testamento vital.

*Informações da Agência Brasil

STJ: Tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento pode ser custeado por plano de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde são obrigados a custear a internação de pacientes com obesidade mórbida em hospitais ou clínicas especializadas em emagrecimento, caso esta seja a indicação do médico, ainda que não haja previsão contratual para tal cobertura.

No julgamento, a turma rejeitou pedido para modificar acórdão que obrigou o plano de saúde a custear tratamento de emagrecimento de usuário com obesidade mórbida, grau III, em clínica especializada. De forma unânime, porém, o colegiado acolheu parcialmente o recurso para afastar da condenação a indenização por danos morais ao paciente.

“Havendo indicação médica para tratamento de obesidade mórbida ou severa por meio de internação em clínica de emagrecimento, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado ao paciente, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica, como último recurso, é fundamental à sobrevida do usuário, inclusive com a diminuição das complicações e doenças dela decorrentes, não se configurando simples procedimento estético ou emagrecedor”, afirmou o relator do recurso da operadora, ministro Villas Bôas Cueva.

Na ação, o paciente pediu o custeio do tratamento alegando insucesso em outras terapias tentadas anteriormente. Ele afirmou ainda que não poderia se submeter à cirurgia bariátrica em virtude de possuir várias doenças, sendo a sua situação de risco de morte.

Segundo Villas Bôas Cueva, a legislação é clara ao indicar que o tratamento da obesidade mórbida é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, nos termos do artigo 10caput, da Lei 9.656/1998.

O relator destacou que, quando há indicação médica, o tratamento pode ser feito com internação em estabelecimentos médicos, tais como hospitais e clínicas, mesmo que, em regra, as operadoras prefiram oferecer aos usuários tratamentos multidisciplinares ambulatoriais ou indicações cirúrgicas, como a cirurgia bariátrica.

Médico manda

Villas Bôas Cueva frisou que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o médico ou o profissional habilitado – e não o plano de saúde – é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença.

O ministro destacou que a restrição legal ao custeio, pelo plano de saúde, de tratamento de emagrecimento restringe-se somente aos tratamentos de cunho estético ou rejuvenescedor, principalmente os realizados em SPAs, clínicas de repouso ou estâncias hidrominerais.

“Desse modo, mesmo que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplique às entidades de autogestão, a cláusula contratual de plano de saúde que exclui da cobertura o tratamento para obesidade em clínica de emagrecimento se mostra abusiva com base nos artigos 423 e 424 do Código Civil, já que, da natureza do negócio firmado, há situações em que a internação em tal estabelecimento é altamente necessária para a recuperação do obeso mórbido, ainda mais se os tratamentos ambulatoriais fracassarem e a cirurgia bariátrica não for recomendada”, explicou o ministro.

Danos morais

Apesar de negar parte do recurso da operadora de plano de saúde, o relator deu parcial provimento no que se refere à indenização por danos morais. O ministro afastou a compensação concedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia e restabeleceu os efeitos da sentença, que previa apenas o direito de o usuário do plano de saúde fazer o tratamento contra a obesidade em clínica especializada de emagrecimento.

De acordo com Villas Bôas Cueva, como a recusa do tratamento em clínica especializada somente se deu no bojo do processo judicial – visto que o autor da ação não havia provocado previamente a operadora em âmbito administrativo –, não há que se falar em recusa indevida de procedimento, o que afasta a alegação de dano moral indenizável.

*Informações do STJ

Cremesp envia representação criminal contra optometristas

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) entrou com uma representação criminal contra dois profissionais optometristas por práticas que configurariam exercício ilegal da Medicina.  Os casos são oriundos das cidades de Várzea Paulista e Salto de Pirapora, interior de São Paulo.

Após receber denúncias da Vigilância Sanitária das respectivas cidades, o Conselho denunciou à Polícia local casos de pacientes atendidos em consultórios particulares por profissionais optometristas que realizavam procedimentos médicos, exclusivos da especialidade de Oftalmologia.

“Como regulador, fiscalizador e defensor do Ato Médico, o Cremesp está atento ao que fere a profissão médica. Não podemos permitir que profissionais não capacitados exerçam a função de um médico, colocando em risco a vida de pessoas”, defende o presidente do Cremesp, Lavínio Nilton Camarim.

*Informações do Cremesp

Médico e hospital são condenados a indenizar em R$ 350 mil por erro em parto

O Hospital Municipal de Novo Hamburgo e o médico Marcelo Antonio Melecchi Zander foram condenados no Tribunal de Justiça por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços no nascimento de um menino.

Caso

A gestação da autora da ação estava chegando ao fim normalmente, segundo ela narrou. Havia o acompanhamento em uma unidade de saúde do município e, neste dia, a médica que lhe atendia constatou que a pressão da gestante estava elevada. Foi solicitado, então, exame de urina e ela foi orientada a procurar o hospital se sentisse dores abdominais. No dia seguinte, a gestante contou que deu entrada no Hospital Municipal de Novo Hamburgo e foi examinada por um médico, que afirmou ainda não estar na hora do parto. Ele também teria informado que ela não possuía abertura óssea suficiente para realizar parto normal, o que já havia sido constatado em gravidez anterior. Este médico solicitou a internação da gestante e a encaminhou para outro colega que faria a sua substituição no plantão.

O médico que passou a cuidar do caso, réu nesta ação, teria sido contrário à internação. A autora contou que sentiu muitas dores e, à tarde, foi realizada ecografia e marcada a cesariana para as 20h. A mulher e o marido disseram que quando chegou a hora marcada, foram informados que outros procedimentos seriam realizados antes. Ela foi encaminha para o bloco cirúrgico às 23h40min e o bebê nasceu às 00h10min do dia seguinte.

Os pais contaram que os exames iniciais no recém-nascido apontaram que a pele estava coberta de mecônio. O relatório de anestesia informava que a criança nasceu em mau estado geral, tendo aspirado mecônio. O bebê teve parada cardiorrespiratória e crises convulsivas nas primeiras horas de vida.

Treze dias depois do nascimento, foi constatado que o menino apresentava paralisia cerebral, consequência de sofrimento pré e pós-parto. O casal afirmou que as sequelas apresentadas eram grandes e a criança necessitava de cuidados e tratamentos especiais. Na ação sustentaram que o médico agiu com culpa ao protelar a realização da cesariana, fazendo com que o bebê aspirasse mecônio no útero. Defenderam também a responsabilidade objetiva do hospital.

Os autores pediram a condenação dos requeridos ao pagamento de pensão mensal vitalícia para o menino, de um salário mínimo, desde o nascimento, e ao pagamento de indenização por danos morais a todos os autores.

O médico contestou e afirmou que no momento da baixa hospitalar a autora não estava em trabalho de parto, tendo sido internada para realização de exames. Alegou que desde o momento da internação até a realização do exame de perfil Biofísico Fetal, não foram apresentados indícios de risco para a gestante ou para o feto. Disse que não havia indicação de urgência na realização de cesariana, que também não foi realizada de imediato porque a autora não apresentava tempo de jejum adequado, o que é um fator de risco para a mortalidade materna por aspiração de conteúdo gástrico. Afirmou que a presença de mecônio foi constatada somente no momento do nascimento, sendo que a Síndrome de Aspiração de Mecônio é de difícil prevenção, pois a aspiração pode ocorrer antes do nascimento, ainda intraútero, durante o nascimento ou logo após. Ele afirmou que o bebê recebeu todo o tratamento adequado em UTI neonatal. Sustentou a ausência de nexo causal entre a sua conduta e as queixas da inicial. Argumentou que utilizou os meios disponíveis e indicados ao caso concreto, não agindo com imperícia, imprudência ou negligência.

O Hospital Municipal de Novo Hamburgo também se defendeu, sustentando que todo atendimento foi prestado à autora e ao seu filho, não ocorrendo qualquer erro no atendimento.

Em 1ª instância, o pedido dos pais foi julgado improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal de Justiça.

Apelação

No recurso, distribuído para a 6ª Câmara Cível, os pais argumentaram que estava clara a responsabilidade do hospital, já que o parto foi adiado e também por não possuir o aparelho de monitorização antes do parto.

O relator do apelo foi o Juiz de Direito convocado ao TJ Alex Gonzalez Custódio. Ele destacou depoimento em Juízo efetuado por um médico obstetra, que afirmou que após ser constatada a presença de mecônio, a pediatria atende e aspira para não ir para o pulmão. Entretanto, não foi noticiada a presença de pediatra durante o parto.

O magistrado também citou o laudo pericial para concluir que não houve a realização de exame que era essencial para verificar e avaliar o bem estar fetal.

Para ele, a prova da negligência praticada no momento da realização do ato cirúrgico da cesariana, responsabilizando o médico, foi a demora no parte (mais de 18 horas), por não fazer o que deveria ser feito (aspirar o mecônio do bebê) e realizar o ato sem pediatra na sala de cirurgia. E, a partir disso, o relator também responsabiliza o hospital, pela culpa de seu preposto.

A ação foi ajuizada em fevereiro de 2006, quando o menino tinha 2 anos e 8 meses. Ele morreu no dia 1/10/2015, com quase 12 anos.

Condenação

O relator estabeleceu o pagamento solidário de indenização por dano material e moral do médico e do hospital. E concedeu pagamento de pensão desde a data do nascimento até a morte do menino, no valor de um salário mínimo com correção monetária.

Há condenação também por danos materiais referentes ao pagamento de todas as despesas médicas, hospitalares e medicamentos, demonstradas nos autos, assim como as despesas de sepultamento.

Quanto aos danos morais, o magistrado fixou valor de R$ 350 mil.

Já examinei alguns processos de erro médico, no mais das vezes patrocinado pela sensação de que nada possa acontecer, mas que leva ao descuido e esse leva ao acontecimento lesivo, não havendo, com toda certeza, intencionalidade alguma no evento produzido, mas que o zelo e cuidado devem andar junto com a atividade de todos os prestadores de serviço, autônomos ou não, especialmente os médicos, porque junto de suas obrigações está a vida humana!

Participaram do julgamento, votando com o relator. o Desembargador Luís Augusto Coelho Braga e a Desembargadora Elisa Carpim Corrêa.

Proc. nº 70070138607

*Informações do TJRS

TRF1: Isenção de imposto de renda em razão de tuberculose pode ser indeferida se a doença for curada

Se o paciente foi acometido pela tuberculose e atualmente não é portador de doença ele não faz jus a isenção do imposto de renda prevista na Lei nº 7.713/88. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de um militar reformado por invalidez que objetivava a isenção de imposto de renda por ser portador de tuberculose e indenização de R$ 50 mil por dano moral.
Em suas alegações recursais, o militar sustentou possuir direito à permanência da isenção de imposto de renda, que diz ter obtido há 58 anos por ter sido reformado por invalidez/tuberculose. O apelante sustentou ainda que a prescrição é quinquenal, sendo indevido o cancelamento do benefício em afronta ao direito adquirido, e por isso é devida indenização por dano moral, pelo cancelamento inadequado.
O relator do caso, desembargador federal Novély Vilanova, esclareceu que o apelante não foi reformado por invalidez com a isenção do imposto de renda. O benefício só foi requerido em 2012, 58 anos após a reforma. A administração não cancelou e sim indeferiu a isenção.
O magistrado salientou que a isenção foi indeferida porque a perícia judicial médica concluiu que o autor está curado da tuberculose, e essa enfermidade, diferentemente da neoplasia maligna, é incapaz de reaparecer com sintomas. Por isso, não há direito subjetivo à isenção do tributo, prevista na Lei nº 7.713/1988, porque a doença foi curada.
O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.
Processo nº: 0002371-58.2013.4.01.3801/MG
*Informações do TRF1

Médico e hospital são condenados a indenizar em R$ 350 mil por erro em parto

O Hospital Municipal de Novo Hamburgo e o médico Marcelo Antonio Melecchi Zander foram condenados no Tribunal de Justiça por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços no nascimento de um menino.

Caso

A gestação da autora da ação estava chegando ao fim normalmente, segundo ela narrou. Havia o acompanhamento em uma unidade de saúde do município e, neste dia, a médica que lhe atendia constatou que a pressão da gestante estava elevada. Foi solicitado, então, exame de urina e ela foi orientada a procurar o hospital se sentisse dores abdominais. No dia seguinte, a gestante contou que deu entrada no Hospital Municipal de Novo Hamburgo e foi examinada por um médico, que afirmou ainda não estar na hora do parto. Ele também teria informado que ela não possuía abertura óssea suficiente para realizar parto normal, o que já havia sido constatado em gravidez anterior. Este médico solicitou a internação da gestante e a encaminhou para outro colega que faria a sua substituição no plantão.

O médico que passou a cuidar do caso, réu nesta ação, teria sido contrário à internação. A autora contou que sentiu muitas dores e, à tarde, foi realizada ecografia e marcada a cesariana para as 20h. A mulher e o marido disseram que quando chegou a hora marcada, foram informados que outros procedimentos seriam realizados antes. Ela foi encaminha para o bloco cirúrgico às 23h40min e o bebê nasceu às 00h10min do dia seguinte.

Os pais contaram que os exames iniciais no recém-nascido apontaram que a pele estava coberta de mecônio. O relatório de anestesia informava que a criança nasceu em mau estado geral, tendo aspirado mecônio. O bebê teve parada cardiorrespiratória e crises convulsivas nas primeiras horas de vida.

Treze dias depois do nascimento, foi constatado que o menino apresentava paralisia cerebral, consequência de sofrimento pré e pós-parto. O casal afirmou que as sequelas apresentadas eram grandes e a criança necessitava de cuidados e tratamentos especiais. Na ação sustentaram que o médico agiu com culpa ao protelar a realização da cesariana, fazendo com que o bebê aspirasse mecônio no útero. Defenderam também a responsabilidade objetiva do hospital.

Os autores pediram a condenação dos requeridos ao pagamento de pensão mensal vitalícia para o menino, de um salário mínimo, desde o nascimento, e ao pagamento de indenização por danos morais a todos os autores.

O médico contestou e afirmou que no momento da baixa hospitalar a autora não estava em trabalho de parto, tendo sido internada para realização de exames. Alegou que desde o momento da internação até a realização do exame de perfil Biofísico Fetal, não foram apresentados indícios de risco para a gestante ou para o feto. Disse que não havia indicação de urgência na realização de cesariana, que também não foi realizada de imediato porque a autora não apresentava tempo de jejum adequado, o que é um fator de risco para a mortalidade materna por aspiração de conteúdo gástrico. Afirmou que a presença de mecônio foi constatada somente no momento do nascimento, sendo que a Síndrome de Aspiração de Mecônio é de difícil prevenção, pois a aspiração pode ocorrer antes do nascimento, ainda intraútero, durante o nascimento ou logo após. Ele afirmou que o bebê recebeu todo o tratamento adequado em UTI neonatal. Sustentou a ausência de nexo causal entre a sua conduta e as queixas da inicial. Argumentou que utilizou os meios disponíveis e indicados ao caso concreto, não agindo com imperícia, imprudência ou negligência.

O Hospital Municipal de Novo Hamburgo também se defendeu, sustentando que todo atendimento foi prestado à autora e ao seu filho, não ocorrendo qualquer erro no atendimento.

Em 1ª instância, o pedido dos pais foi julgado improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal de Justiça.

Apelação

No recurso, distribuído para a 6ª Câmara Cível, os pais argumentaram que estava clara a responsabilidade do hospital, já que o parto foi adiado e também por não possuir o aparelho de monitorização antes do parto.

O relator do apelo foi o Juiz de Direito convocado ao TJ Alex Gonzalez Custódio. Ele destacou depoimento em Juízo efetuado por um médico obstetra, que afirmou que após ser constatada a presença de mecônio, a pediatria atende e aspira para não ir para o pulmão. Entretanto, não foi noticiada a presença de pediatra durante o parto.

O magistrado também citou o laudo pericial para concluir que não houve a realização de exame que era essencial para verificar e avaliar o bem estar fetal.

Para ele, a prova da negligência praticada no momento da realização do ato cirúrgico da cesariana, responsabilizando o médico, foi a demora no parte (mais de 18 horas), por não fazer o que deveria ser feito (aspirar o mecônio do bebê) e realizar o ato sem pediatra na sala de cirurgia. E, a partir disso, o relator também responsabiliza o hospital, pela culpa de seu preposto.

A ação foi ajuizada em fevereiro de 2006, quando o menino tinha 2 anos e 8 meses. Ele morreu no dia 1/10/2015, com quase 12 anos.

Condenação

O relator estabeleceu o pagamento solidário de indenização por dano material e moral do médico e do hospital. E concedeu pagamento de pensão desde a data do nascimento até a morte do menino, no valor de um salário mínimo com correção monetária.

Há condenação também por danos materiais referentes ao pagamento de todas as despesas médicas, hospitalares e medicamentos, demonstradas nos autos, assim como as despesas de sepultamento.

Quanto aos danos morais, o magistrado fixou valor de R$ 350 mil.

Já examinei alguns processos de erro médico, no mais das vezes patrocinado pela sensação de que nada possa acontecer, mas que leva ao descuido e esse leva ao acontecimento lesivo, não havendo, com toda certeza, intencionalidade alguma no evento produzido, mas que o zelo e cuidado devem andar junto com a atividade de todos os prestadores de serviço, autônomos ou não, especialmente os médicos, porque junto de suas obrigações está a vida humana!

Participaram do julgamento, votando com o relator. o Desembargador Luís Augusto Coelho Braga e a Desembargadora Elisa Carpim Corrêa.

Proc. nº 70070138607

*Informações do TJRS

TJSP e Sociedade de Neurocirurgia celebram termo de cooperação técnica

O Tribunal de Justiça de São Paulo e a Sociedade Brasileira de Neurocirurgia (SBN) firmaram convênio para fornecer auxílio a magistrados nas soluções de conflitos judiciais relacionados à saúde. A solenidade de assinatura foi realizada no gabinete da Presidência do TJSP.

Por meio do termo de cooperação técnica, especialistas ligados à SBN realizarão perícias e emitirão laudos e notas técnicas para auxiliar os magistrados no julgamento de demandas judiciais relativas à neurocirurgia e à ortopedia.

Além do presidente do TJSP, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, participaram do evento o secretário geral da SBN Ítalo Caprano Suriano e o coordenador jurídico da SBN Fernando Godoi Wanderley, signatários do convênio.

*Informações do TJSP