ABIMO promove seminário sobre a Lei do Bem

A Lei do Bem, ou Lei nº 11.196, foi publicada em 21 de novembro de 2005, e passou por alterações importantes em 2008

A ABIMO irá promover no dia 12 de dezembro, a partir das 9h00, no auditório 10 da FIESP, um café da manhã para divulgar as vantagens e requisitos inerentes à Lei do Bem, para que as empresas associadas possam usufruir dos seus benefícios legais.

A Lei do Bem, ou Lei nº 11.196, foi publicada em 21 de novembro de 2005, e passou por alterações importantes em 2008, para conceder benefícios fiscais às empresas que investirem em inovação tecnológica. Apesar do enorme número de benefícios, verificamos que, das 55 empresas com potencial, menos de 10 empresas associadas da ABIMO, obtiveram os benefícios, considerando o número de empresas que de fato usufruiu da lei entre 2007 e 2010.

Dentre os vários benefícios trazidos pela norma, temos:


1. dedução de 60% a 80%, para cálculo do lucro líquido, dos valores empregados em Pesquisa & Desenvolvimento (“P&D”), diretamente ou por meio de contratos com universidades e centros de pesquisa, sendo os 60% para dispêndios em geral e 80% caso sejam contratados pesquisadores;
2. redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre todas as máquinas, equipamentos e seus respectivos acessórios, desde que destinados à P&D;
3. depreciação integral no mesmo ano de aquisição dos mesmos bens do item anterior, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL; e
4. redução a 0 (zero) da alíquota do Imposto de Renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.

Os requisitos para que a empresa se enquadre na concessão das referidas isenções são:


1. Ser tributada com base no Lucro Real;
2. Regularidade fiscal;
3. Os investimentos mencionados devem ser destinados diretamente em P&D;
4. A área de P&D deve ter orçamento próprio; e
5. Os projetos de P&D realizados por ICT ou instituições sem fins lucrativos devem ser documentados para que possam ser os gastos abatidos do Imposto de Renda nos termos da lei.



SERVIÇO

Café da Manhã – Lei do Bem
Data: 12/12/2012
Local: Auditório 10 – FIESP - Avenida Paulista, 1313 – SP
Informações: rodrigo@abimo.org.br

Inscrições: https://docs.google.com/spreadsheet/viewform?pli=1&formkey=dFZnQlN2V2ZHNW5rWkYtQ0NYYVhVemc6MQ#gid=0

Fonte: Abimo
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