Ação na Justiça do Rio critica recolhimento à força de jovem viciado

Medida é adotada pela prefeitura desde maio de 2011; prefeito anunciou internação compulsória de adultos

Ao mesmo tempo em que a Prefeitura do Rio elabora um plano para internar contra a vontade adultos viciados em crack -anunciado anteontem pelo prefeito Eduardo Paes (PMDB)-, o abrigamento compulsório de crianças e adolescentes usuários da droga é questionado na Justiça pela Defensoria Pública do Estado.

Em setembro de 2011, o órgão entrou com ação civil pública contra o protocolo de atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social, que desde maio daquele ano encaminha parte dos jovens recolhidos em cracolândias para abrigos.

A defensora pública Eufrásia Souza, da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, diz que o principal problema é que os jovens não são levados para unidades de saúde, mas para o que a prefeitura chama de abrigos especializados.

``O médico passa uma vez por semana e às vezes até prescreve medicação por telefone.``
Ela argumenta ainda que o acolhimento em uma unidade de assistência social teria de ser autorizado caso a caso pela Vara da Infância.

``Muitas crianças têm famílias e não seria o caso de acolhimento compulsório. Elas poderiam ser tratadas em nível ambulatorial.``

Por enquanto, a prefeitura não informou como e onde pretende internar os adultos viciados em crack. Não está claro sequer se o modelo será o mesmo usado com adolescentes, com abrigos especializados, ou se serão criados leitos em clínicas de saúde.

O prefeito determinou que as áreas de assistência social e saúde elaborem um plano até 5 de novembro. Disse que o primeiro passo deve ser a criação de até 700 leitos para atendimento dos dependentes.

Especialistas ouvidos pela Folha preveem dificuldades para viabilizar a medida.

O promotor de Justiça Terapêutica do Ministério Público Estadual, Marcos Kac, diz que o abrigamento de jovens é permitido pela Vara da Infância e da Juventude, que determinou a proteção de crianças e adolescentes em situação de risco.

Segundo ele, a sentença se baseou no Estatuto da Criança e do Adolescente e permite o acolhimento sem que a Justiça tenha que avaliar previamente cada caso.

``Para maiores, a situação é diversa. Não se pode internar compulsoriamente sem decisão judicial, senão vira cárcere privado``, diz.

Segundo ele, as alternativas serão fazer o pedido de internação com base na legislação de saúde mental (que prevê internação compulsória a partir de laudo médico) ou no Código Civil, que prevê a interdição de pessoas que não tiverem ``discernimento para atos da vida civil``.

Nos dois casos, porém, é necessária autorização judicial.

A juíza titular da Vara da Infância foi procurada pela reportagem, mas, até a conclusão desta edição, não respondeu aos recados deixados com assessores.

OS TIPOS DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA

Modalidades previstas na lei federal nº 10.216/2001; política a ser adotada no Rio não está definida

1 - VOLUNTÁRIA
Ocorre por iniciativa ou com o consentimento do usuário, que assina uma declaração de que optou pelo tratamento. Deve ser justificada por laudo médico

2 - INVOLUNTÁRIA
Ocorre sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; deve ser autorizada por um médico e comunicada ao Ministério Público em até 72 horas

3 - COMPULSÓRIA
É determinada pela Justiça, também com base em um laudo médico

OUTRO LADO
Atendimento tem apoio da Vara da Infância, diz pasta


A Secretaria Municipal de Assistência Social informou que o protocolo usado para o atendimento de crianças e adolescentes conta com apoio do Ministério Público e da Vara da Infância e da Juventude.
Disse ainda que o índice de sucesso do abrigamento compulsório é de 25% -ou seja, um em cada quatro jovens que já deixaram as unidades não voltaram a usar drogas. O custo médio mensal é de R$ 2.500 por pessoa.

Segundo a pasta, crianças e adolescentes recolhidos das ruas passam por uma triagem com uma equipe multidisciplinar para avaliar o grau de comprometimento com as drogas.

Aqueles com indicação de internação seguem para um abrigo especializado -são seis, com 178 vagas. Os demais vão para outros abrigos ou retornam para suas famílias.

Nas unidades especializadas, os jovens passam por avaliação psicológica e clínica. Assistentes sociais trabalham na reaproximação com as famílias, visando a volta do interno para casa com o tempo.
O retorno, diz a secretaria, só ocorre quando ela é matriculada na escola e em alguma atividade complementar.

Procurada pela reportagem, a Prefeitura do Rio não esclareceu se a internação de adultos dependentes de crack seguirá o mesmo modelo do abrigamento de crianças e adolescentes.
Segundo a assessoria do prefeito Eduardo Paes, os detalhes só serão conhecidos a partir de 5 de novembro.

Fonte: Folha de S.Paulo / DENISE MENCHEN

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