Agente de saúde poderá entregar em domicílio remédios de uso contínuo

A proposta altera a Lei 11.350/06, que rege as atividades desse profissional

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3644/12, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que inclui, entre as atividades do agente comunitário de saúde, a entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo a pessoas portadoras de necessidades especiais ou idosas.

A proposta altera a Lei 11.350/06, que rege as atividades desse profissional. “A nova atividade minimiza os problemas enfrentados pelas pessoas que se utilizam do Sistema Único de Saúde (SUS)”, acredita o parlamentar.

O agente comunitário de saúde atua na prevenção de doenças e na promoção da saúde de uma comunidade, em conformidade com as diretrizes do SUS. Atualmente, são consideradas atividades dos agentes:

- a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
- a educação para a saúde individual e coletiva;
- o registro de nascimentos, óbitos e doenças;
- o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a saúde;
- a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; 
- a participação em ações que promovam a qualidade de vida.

Tramitação

A proposta tramita apensada ao PL 7495/06, do Senado, que regulamenta as atividades de agente comunitário de saúde e de combate às endemias.

Fonte: Agência Câmara

<<Voltar para Notícias




Receba as nossas novidades em seu e-mail.
Nome:

Data de Nascimento:

Email:




Esclarecimento de quaisquer dúvidas, no prazo de 48 atendimento jurídico virtual(quarenta e oito) horas nas áreas trabalhista (preventiva e contenciosa) e da saúde, através de atendimento virtual.

MAIS

Avenida Paulista, 2.202 – conj. 31 - Cerqueira Cesar – São Paulo - CEP 01310-932
Telefone: (11) 4063-0693 - E-mail: mnmakino.direitomedico@gmail.com
Website desenvolvido por: Andréa Mari