Anvisa aprova norma para garantir atividades de importação

Resolução prevê o deferimento antecipado de licenciamento de importação para produtos sujeitos à vigilância sanitária

A Anvisa publicou, nesta quinta-feira (26/7), no Diário Oficial da União, norma para assegurar a continuidade das atividades de importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária, durante o período de greve. As medidas de caráter excepcional constam da Resolução RDC no 40 e objetivam viabilizar a continuidade de atividades relevantes de comércio exterior durante o período de paralisação.

A Resolução prevê o deferimento antecipado de licenciamento de importação para produtos sujeitos à vigilância sanitária, perecíveis ou não, e aplica-se aos casos em que seja comprovada a capacidade insuficiente de armazenamento nos portos e aeroportos do país.

Com a medida, as cargas de bens e produtos importados poderão ser retiradas e acondicionadas nos locais de armazenamento indicados pelo importador. Os produtos armazenados nessas condições só poderão ser disponibilizados para venda e consumo após a liberação pela autoridade sanitária. 

O importador que obtiver o deferimento antecipado assumirá a condição de depositário fiel dos bens e produtos importados e deverá firmar Termo de Responsabilidade, conforme modelo disponível no site da Anvisa. O descumprimento das exigências estabelecidas na Resolução resultará na responsabilização do importador de acordo com as penalidades previstas na legislação vigente.

As medidas excepcionais estabelecidas pela RDC 40 serão encerradas com o término do movimento grevista.

Os serviços considerados essenciais, como a distribuição de medicamentos, alimentos e produtos médicos, já vem sendo garantidos pelos servidores da Agência, independentemente da nova resolução. 

Fonte: Anvisa

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