Agora é crime hospital exigir cheque-caução

Pena vai de três meses a um de detenção, mais multa

Cento e trinta dias após a morte de Duvanier Paiva, um dos secretários mais próximos de Dilma Rousseff e interlocutor do governo nas negociações com servidores, a presidente da República sancionou a Lei Nº 12.653/2012, que altera o Código Penal para tipificar o condicionamento da prestação de serviço médico-hospitalar emergencial a qualquer tipo de garantias. A lei estabelece pena de detenção de três meses a um ano mais multa e pode ser dobrada se a falta de atendimento resultar em lesão corporal grave. Nos casos em que a omissão de socorro levar à morte do paciente, a exemplo do que ocorreu com Duvanier, a punição é triplicada. 

A nova regra, conhecida como Lei Duvanier, também proíbe a exigência de preenchimento de formulários antes da prestação do atendimento médico de urgência. Além disso, os estabelecimentos de saúde com serviço de emergência ficam obrigados a exibir, em lugar visível, um cartaz com a mensagem “Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial”. 

A afixação dos cartazes foi acrescentada em cumprimento ao direito à informação, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O projeto que deu origem à lei (PLC 34/2012), de autoria do Poder Executivo, foi aprovado no Senado no início deste mês, a pedido de Dilma Rousseff. O assunto também foi tema de discussões na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Casa legislativa. A presidente também determinou, pessoalmente, ao Ministério da Saúde, à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e à Polícia Civil do Distrito Federal que apurassem as circunstâncias da morte de Duvanier.

TAC

A exigência de cheque-caução, depósito, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito ou garantias para o atendimento já era proibida pela Resolução Normativa Nº 44, da ANS, criada há oito anos. Dessa forma, prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de planos de saúde podem ser penalizados com multa que varia de R$ 80 mil a R$ 100 mil, pela negativa de cobertura. A resolução determina ainda que os estabelecimentos médicos são obrigados a reembolsar o consumidor, em dobro, o valor pago antecipadamente. Com base nessa resolução, a Delegacia do Consumidor recomendou ao Ministério Público a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para ser assinado por todos os hospitais.

A atuação da ANS, entretanto, é limitada a situações que envolvam o plano de saúde ao qual o paciente é conveniado. Até então, não havia referência expressa na lei quanto à negativa de atendimento urgente. A partir de agora, além das punições administrativas, a exigência de cheque-caução fica tipificada como crime de omissão de socorro, prevista no Código Penal. A regra vale para qualquer situação de emergência, independentemente de o hospital ter acordo com o plano de saúde de quem busca atendimento. Se o paciente não for conveniado, ele deverá pagar pelo atendimento após todo o processo ser concluído e o risco de morte ou lesão ser controlado. 

» Consumidor aliviado

Em nota, a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) comemorou a lei que proíbe a cobrança de cheque-caução. No entender da entidade, os fornecedores não podem se aproveitar de uma situação de vulnerabilidade para obrigar os consumidores a dar garantias de que pagarão os débitos caso os custos não sejam cobertos pelos planos de saúde. “Muitas vezes, os familiares do paciente chegam ao hospital abalados emocionalmente e são capazes de fazer qualquer coisa para assegurar o atendimento. As pessoas são capazes de dar até bens como garantia”, descreveu a Proteste. A associação também elogiou a exigência da afixação de cartazes informativos. 

Empresários resistem 

Apesar de proibida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), as entidades de defesa do consumidor relatam que a exigência de cheque-caução é uma prática antiga e comum entre os hospitais privados. Enquanto essas organizações comemoram a aprovação da lei, representantes dos hospitais privados asseguraram que todas as determinações serão acatadas. Os hospitais alegam, contudo, que é preciso esclarecer pontos que eles consideraram duvidosos na Lei Duvanier e que, no entender deles, podem trazer prejuízos aos empresários que investem no setor. 

Desde que a regra ainda era apenas um projeto de lei, a Associação Nacional de Hospitais Privados (ANAHP) se posicionou como favorável a “toda e qualquer iniciativa que vise a melhora das condições de atendimento e de saúde da nossa população”. Já o Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (Sindhosp) informou, em nota, que “está estudando o texto da lei para verificar se há brechas que possam garantir ao hospital o pagamento pelos serviços prestados”. O Sindhosp lembrou que um dos estados pioneiros na regulamentação do tema foi São Paulo, que já contava com uma lei estadual que proíbe a cobrança de cheque-caução desde o ano passado e que mesmo antes da promulgação da lei, já orientava os hospitais a não exigir cheque-caução. 

A alternativa encontrada pelo sindicato para que o hospital privado receba pelo atendimento foi o estabelecimento de um contrato de prestação de serviços, em que hospitais cobram dos pacientes serviços não cobertos por seus planos de saúde. “Convém ressaltar que os hospitais não conhecem os contratos do paciente com seu convênio, por isso essa garantia é importante”, explicou o Sindhosp. O sindicato paulista questiona, contudo, se haverá algum tipo de auxílio ao hospital privado para transferir pacientes sem plano de saúde, quando eles não tiverem condições, a um serviço do Sistema Único de Saúde (SUS). Outra dúvida é com relação a pacientes que ingressam em pronto-socorro com acompanhantes se o preenchimento de formulários administrativos poderá ser feito pelo responsável. (GHB)

Exigência custou a vida de pacientes

Duvanier Paiva, 56 anos, então secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, sofreu um infarto agudo do miocárdio, em 19 de janeiro, quando estava em casa, na 303 Sul. Ele morreu após procurar atendimento em três hospitais privados sem conseguir atendimento por não levar consigo talão de cheques para dar como caução. Conforme o Correio publicou no dia seguinte, ele era conveniado da Geap, plano não coberto pelos dois primeiros locais onde buscou socorro. Ao chegar ao terceiro estabelecimento, o quadro estava avançado e os médicos não conseguiram reanimá-lo. A 1ª Delegacia de Polícia, da Asa Sul, investigou o caso para apurar se houve homicídio culposo (quando não há intenção de matar). Na ocasião, foram ouvidos funcionários dos hospitais Santa Lúcia, Santa Luzia e Planalto. Mais de um mês após o fim do inquérito, ninguém foi indiciado e a investigação está parada na Justiça. 

O infarto ocorreu em plena campanha salarial de 2012, em um ano que os servidores ameaçam uma greve generalizada de todas as categorias e até hoje não houve acordo entre governo e servidores. Enquanto o governo bate o pé de que o Orçamento não comporta mais reajustes como os que foram oferecidos ao longo do segundo mandato do presidente Lula, quando vários sindicatos obtiveram ganhos acima da inflação, o funcionalismo não se conformou em ficar de mãos vazias. Em meio ao fogo cruzado, Duvanier era considerado pelos dois lados como o homem ideal para as negociações.

No início deste mês uma nova denúncia sobre essa prática ganhou destaque na capital federal. Familiares relataram que a aposentada Aureliana Duarte dos Santos deu entrada no Hospital Santa Helena com pressão alta e arritmia cardíaca. Ela precisou ser internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), mas o procedimento só teria sido realizado cerca de duas horas depois, mediante a entrega de dois cheques-caução no valor de R$ 25 mil cada um. O caso é investigado pela 2ª Delegacia de Polícia, na Asa Norte. Os familiares de Aureliana argumentam que a demora no atendimento teve papel decisivo para a morte da paciente. (GHB)

Fonte: Correio Braziliense - GUSTAVO HENRIQUE BRAGA

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