Decisão: Abastecimento do SUS terá divulgação oficial

O pedido da liminar foi feito pela Advocacia- Geral da União que entrou com uma Ação Civil Pública contra o Estado do Rio Grande do Norte

A 4ª Vara Federal de Natal determinou a garantia de acesso da população a medicamentos fornecidos pelo Sistema único de Saúde, além da indicação e divulgação dos medicamentos oferecidos gratuitamente e dos respectivos estoques com previsão de chegada no caso de falta.

O pedido da liminar foi feito pela Advocacia- Geral da União que entrou com uma Ação Civil Pública contra o Estado do Rio Grande do Norte. Nos últimos meses, os advogados da União constaram o surgimento de vários processos nos quais se solicitava a concessão de medicamentos que deveriam ser entregues gratuitamente à população pelo estado, uma vez que faziam parte da lista do SUS.

Segundo a AGU, essa situação foi ocasionada pela morosidade na abertura e encerramento das licitações e pela falta de planejamento da gestão da saúde local. Aproximadamente 38 medicamentos considerados essenciais à população faltaram nas farmácias e postos.

A AGU pediu urgência no abastecimento da rede, especialmente dos remédios que fazem parte do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica e ressaltou a importância da divulgação da lista dos remédios gratuitos no site da Secretaria de Saúde do estado e nos pontos de distribuição.

A ação teve como base a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) que entrou em vigor em maio. Essa é uma das primeiras ações no Brasil que solicita a divulgação oficial da situação do abastecimento da rede do SUS. Pelo artigo 8º da Lei de Acesso à informação ``é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas``.

``No caso do RN, os medicamentos que não estão sendo encontrados nos postos são de custo mais elevado e a sua ausência prejudica a saúde de várias pessoas. Estão incluídos na lista, por exemplo, remédios imunossupressores, que evitam a rejeição de órgãos transplantados, além de medicamentos psiquiátricos``, explica Carolina Bulhosa e Souza Nunes, Procuradora-Chefe da União no Rio Grande do Norte. Com informações da Assessoria de imprensa da AGU.

Fonte: Consultor Jurídico

<<Voltar para Notícias




Receba as nossas novidades em seu e-mail.
Nome:

Data de Nascimento:

Email:




Esclarecimento de quaisquer dúvidas, no prazo de 48 atendimento jurídico virtual(quarenta e oito) horas nas áreas trabalhista (preventiva e contenciosa) e da saúde, através de atendimento virtual.

MAIS

Avenida Paulista, 2.202 – conj. 31 - Cerqueira Cesar – São Paulo - CEP 01310-932
Telefone: (11) 4063-0693 - E-mail: mnmakino.direitomedico@gmail.com
Website desenvolvido por: Andréa Mari