Dupla porta: Polêmica lei será julgada pelo TJ em 15/05

Cremesp espera que decisão defenda usuário do SUS

A polêmica lei estadual paulista nº 1.131/2010, conhecida como “Lei da Dupla Porta”, que permite a destinação de até 25% da capacidade de hospitais públicos para atendimento de pacientes particulares e conveniados a planos e seguros de saúde será julgada em 15 de maio, próxima terça-feira. 

A segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgará o agravo de instrumento proposto pelo governo do Estado de São Paulo contra a decisão do juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública, que concedeu liminar, à ação cívil do Ministério Público, impedindo a entrega de 25% dos leitos de hospitais do SUS para particulares e planos de saúde.

A ``Lei da Dupla Porta``, foi redigida pelo ex-governador Alberto Goldman (PSDB), aprovada pela Assembleia Legislativa e regulamentada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), mediante o decreto nº 57.108/2011.

O governo do Estado de São Paulo promoveu agravo de instrumento contra a decisão que impedia a entrega dos leitos do SUS, mas o desembargador José Luiz Germano não concedeu liminar. Ele manteve a decisão do juiz de Marcos de Lima Porta.

O mérito do agravo será julgado agora, na tarde do próximo dia 15/05, pelos desembargadores José Luiz Germano, Cláudio Augusto Pedrassi e Vera Angrisani, no Palácio da Justiça, na capital paulista.

Cremesp é contra a dupla porta

O presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), Renato Azevedo, espera que decisão do tribunal não permita a destinação dos leitos do SUS a particulares. Para ele, os contratos entre operadoras de planos de saúde e organizações sociais (OSs) que administram hospitais estaduais poderiam,com respaldo da ``lei da dupla porta``, privilegiar a assistência aos pacientes de convênios e particulares, em detrimento dos usuários do sistema público. ``Esperamos que a decisão do tribunal considere e defenda a população usuária do SUS``, declarou Azevedo. 

Em dezembro de 2010, quando o projeto foi discutido na Assembleia Legislativa, O Cremesp divulgou nota pedindo o adiamento da votação por tratar-se “de tema complexo, com grande o impacto na configuração do sistema de saúde estadual, o que exige um debate com a participação de toda a sociedade.`` Mas, em 2011, a lei foi aprovada pela maioria dos deputados estaduais paulistas, sem discussões com a sociedade. Também em 2011, a plenária do Cremesp divulgou nota posicionando-se contra a lei. 

Confira a seguir a nota do Cremesp divulgada em agosto de 2011:

POSIÇÃO DO CREMESP SOBRE A LEI ESTADUAL Nº 1.131/2010

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) vem posicionar-se contrariamente à Lei Complementar Nº. 1.131/2010, seguida do Decreto Estadual Nº 57.108, de 6/7/2011, que permite aos hospitais da rede estadual, administrados por Organizações Sociais, destinar até 25% da capacidade instalada para particulares, planos e seguros de saúde.

Manifestamos igualmente nossa preocupação quanto à decisão da Secretaria de Estado da Saúde (Resolução SS - Nº 81, publicada no DOE de 6/8/2011 - Seção 1 - p.30) de autorizar os primeiros hospitais a celebrar diretamente contratos com planos e seguros de saúde privados.

É notória a insuficiência da rede estadual de saúde para atender a demanda do Sistema Único de Saúde (SUS), situação agravada pela ausência de um plano de carreira, cargos e vencimentos para os médicos do Estado.

Além disso, cabe denunciar a omissão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em viabilizar o ressarcimento ao SUS, sempre que pacientes de planos de saúde são atendidos em hospital público, conforme determina o artigo 32 da Lei Nº 9.656/98.

Da mesma forma, a ANS não pode fugir à sua obrigação de fiscalizar e exigir das operadoras de planos de saúde a oferta de rede de serviços adequada para atendimento integral dos pacientes, o que reduziria a procura do SUS por parte da população coberta na saúde suplementar.

Destacamos o princípio fundamental do Código de Ética Médica: ``A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de qualquer natureza`` (Capítulo I; I).

Considerando os possíveis impactos negativos da legislação em pauta, que poderá levar à criação da ``dupla porta`` de atendimento, com privilégio de assistência aos pacientes de convênios médicos e particulares, em oposição aos princípios do SUS de universalidade, equidade e integralidade, além da diminuição dos recursos materiais e humanos já escassos ofertados à população usuária do sistema público, o Cremesp solicita ao Exmo. Governador Geraldo Alckmin, ao Ilmo. secretário de Estado da Saúde, Giovanni Guido Cerri e ao Exmo. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado José Antônio Barros Munhoz, a revogação da Lei Complementar Nº 1.131/2010, do Decreto Estadual Nº 57.108, de 6/7/2011 e da Resolução SS - 81, de 6/8/2011.

Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Aprovado em Sessão Plenária de 23 de agosto de 2011

Fonte: Cremesp



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