Justiça decide que Anvisa não deve pagar indenização por silicone PIP

O juiz afirma também que depois que a prótese foi registrada no país, o próprio fabricante passou a alterá-la

A Justiça Federal de Santa Catarina decidiu que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) não deverá pagar indenização por danos morais e materiais a uma mulher que tinha próteses de silicone da marca francesa PIP (Poly Implant Prothèse) e processou a agência.

O silicone PIP era de baixa qualidade e as próteses apresentavam maior risco de rompimento. No Brasil, segundo a Anvisa, 25 mil dessas próteses foram usadas.

A mulher, cujo nome não foi divulgado pela Justiça Federal de Santa Catarina, entrou com uma ação contra a Anvisa pedindo indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 105.400 (R$ 5.400,00 para remoção e troca das próteses e R$ 100 mil por danos morais) pela falta de fiscalização da entrada no país de implantes mamários da PIP.

O juiz federal substituto Alexsander Fernandes Mendes, porém, afirma na sentença que a Anvisa, após o registro, não se torna garantidora universal da qualidade do produto em circulação e não responde por eventuais defeitos ou modificações do processo de fabricação. Embora ela esteja obrigada a realizar a fiscalização desse processo, a agência não detém total controle sobre ele, diz.

O juiz afirma também que depois que a prótese foi registrada no país, o próprio fabricante passou a alterá-la, de forma irregular, inserindo em sua composição elemento um silicone de uso industrial.

``A Anvisa não deve responder por eventuais danos causados pelo uso da prótese mamária e decorrentes de conduta imposta exclusivamente ao fabricante``, afirma Mendes na sentença.

A reportagem ligou para o escritório do advogado da mulher no fim da tarde de hoje (28), mas não conseguiu entrar em contato com ele.

Fonte: Folha de S.Paulo

<<Voltar para Notícias




Receba as nossas novidades em seu e-mail.
Nome:

Data de Nascimento:

Email:




Esclarecimento de quaisquer dúvidas, no prazo de 48 atendimento jurídico virtual(quarenta e oito) horas nas áreas trabalhista (preventiva e contenciosa) e da saúde, através de atendimento virtual.

MAIS

Avenida Paulista, 2.202 – conj. 31 - Cerqueira Cesar – São Paulo - CEP 01310-932
Telefone: (11) 4063-0693 - E-mail: mnmakino.direitomedico@gmail.com
Website desenvolvido por: Andréa Mari