Justiça limita reajuste dos planos de saúde coletivos

De acordo com o juiz Anderson Cortez Mendes, os reajustes eram abusivos e infundados

Uma decisão proferida na 4a. Vara Civil, do Fórum João Mendes, em São Paulo, anulou recentemente os reajustes de 21,75% e 15,96% para os meses de maio de 2010 e 2011, impostos pela Amil Assistência Médica Internacional a um plano coletivo contratado por uma empresa paulista. De acordo com o juiz Anderson Cortez Mendes, os reajustes eram abusivos e infundados e, por isso, obrigou a Amil a corrigir os índices para 6,73% e 7,69%, tomando como base as determinações da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais. ``Essa é a primeira vez que se divulga um caso em que houve limitação de índices de reajuste para planos coletivos. A Amil não justificou os reajustes praticados, nem comprovou que houve aumento da sinistralidade ocasionado pelo crescimento histórico de custos embutidos nos planos``, explica Périsson Andrade, advogado responsável pelo caso. 

O Juiz também condenou a Amil a devolver os valores que foram cobrados indevidamente, de forma simples, por conta do reajuste por sinistralidade, corrigidos da data do desembolso, consoante a Tabela Prática de Atualização de Débito Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e com juros moratórios de 1% ao mês, conforme os artigos 406 e 407 do Código Civil combinado com o artigo 161, parágrafo 1o, do Código Tributário Nacional. 

Reajustes fundamentados 

De acordo com o advogado Périsson Andrade, sócio-titular do escritório Périsson Andrade Advocacia Empresarial, quando se trata de plano coletivo, a ANS permite às administradoras de plano de saúde a livre negociação entre pessoa jurídica contratante e operadora de plano de saúde, o que possibilita uma variação dos índices de reajuste de acordo com cada contrato. ``Existe a livre negociação das partes na definição dos contratos coletivos, mas isso não quer dizer que as operadoras possam estipular um reajuste abusivo``, ressalta. 

Segundo Andrade, a fundamentação dos reajustes é imprescindível para evitar arbitrariedades e abusos nos valores impostos na correção dos planos empresariais, principalmente das pequenas e médias empresas, com menor poder de barganha com as operadoras e que acabam sendo as mais prejudicadas por reajustes desproporcionais. ``Isso até porque, pensando de forma inversa, caso a sinistralidade de um plano coletivo baixe, quando há menor uso dos serviços médicos pelos assegurados, o valor do plano deveria diminuir, mas isso nunca ocorre``, afirma. 

Com base na decisão judicial, outro problema se deve às cláusulas de reajustes inseridas no contrato de forma confusa pela Amil, o que dificulta a compreensão do contratante sobre os itens impostos. Para o magistrado incumbido do caso, cabe ao fornecedor dar ciência prévia e efetiva ao consumidor do conteúdo da avença, bem como redigir o instrumento contratual de forma clara, conforme disposto pelo artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. ``Com todo o respeito aos que entendem contrariamente, a meu ver nem como piada se pode imaginar que tais estipulações atendem à determinação legal de clareza nas estipulações contidas nos contratos de adesão``, declarou o juiz em sua decisão. 

Fonte: Périsson Andrade - Maxpress

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