Justiça manda família ter acesso a prontuário médico

CFM é contra por entender que registros fazem parte de segredo profissional

A família, se desejar, deve ter acesso ao prontuário médico do paciente morto -onde são registrados todos os cuidados prestados a ele-, segundo decisão tomada pela Justiça Federal de Goiás.
Só quando o paciente expressar a vontade de preservar os registros os prontuários não devem ser abertos.

A decisão, de abrangência nacional, se contrapõe à norma adotada pelo CFM (Conselho Federal de Medicina), que proíbe a liberação.

Os registros, entende o conselho, fazem parte do segredo profissional e só podem ser abertos em casos como autorização expressa do paciente, investigação criminal ou pelo interesse sanitário.
Na decisão, o juiz Társis Lima argumenta que ``o sigilo médico-paciente atende a uma função, não sendo um fim em si mesmo``. ``Essa função é a de resguardar o pleno exercício da medicina. Sem a confiança no sigilo médico, pode-se comprometer o próprio tratamento.``

No texto, Lima faz um paralelo com cartas e diários. ``Embora muitas vezes revelem aspectos recônditos da pessoa morta, são acessados após a morte sem a necessidade de prévia autorização judicial, e resultam da natural proximidade gerada pelo vínculo familiar``, afirma.

Outro argumento é o interesse dos familiares por detalhes sobre eventuais doenças de transmissão genética.

Posições semelhantes, descreve o juiz, foram adotadas pelos Estados Unidos, pela Inglaterra e por Portugal.

A decisão é classificada como inédita por Ailton Benedito, procurador federal autor da ação. ``Com a morte, quem preserva os direitos inerentes da pessoa é a família, não é o médico``, defende.
Com a abertura dos prontuários, haverá maior espaço para a fiscalização dos procedimentos médicos, diz ele.

A decisão determina que, em até dez dias após a notificação, o CFM solte uma orientação a médicos e serviços de saúde para: 1) fornecerem os prontuários após solicitação da família; e 2) informarem pacientes sobre a necessidade de expressar o desejo pela não-abertura dos arquivos.

O conselho reagiu à decisão afirmando que ``os fatos e informações que constam de prontuários não devem estar disponíveis a consultas de terceiros`` e que, notificado, vai recorrer.

Fonte: Folha de S.Paulo / JOHANNA NUBLAT

<<Voltar para Notícias




Receba as nossas novidades em seu e-mail.
Nome:

Data de Nascimento:

Email:




Esclarecimento de quaisquer dúvidas, no prazo de 48 atendimento jurídico virtual(quarenta e oito) horas nas áreas trabalhista (preventiva e contenciosa) e da saúde, através de atendimento virtual.

MAIS

Avenida Paulista, 2.202 – conj. 31 - Cerqueira Cesar – São Paulo - CEP 01310-932
Telefone: (11) 4063-0693 - E-mail: mnmakino.direitomedico@gmail.com
Website desenvolvido por: Andréa Mari