Decisão: Mais informação ao cliente

STJ determina que administradoras devem comunicar aos segurados o descredenciamento de médicos e hospitais

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso da família de um paciente, determinou que os planos de saúde têm a obrigação de informar individualmente os clientes sobre o descredenciamento de médicos e hospitais. Na ação, a família relatou ter levado o parente a um hospital onde ele já havia sido atendido anteriormente. No entanto, a operadora havia descredenciado o estabelecimento e os familiares tiveram que arcar com todas as despesas do tratamento, que superaram R$ 14 mil. O doente morreu quatro dias depois do primeiro dia internação.

A ministra Nancy Andrighi, do STJ, argumentou que a família do paciente não foi individualmente informada acerca do descredenciamento. Ela lembrou que o contrato não obriga o consumidor, se ele não tiver a chance de tomar prévio conhecimento do conteúdo. “No que tange especificamente às operadoras de plano de saúde, o STJ já decidiu estarem elas obrigadas ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação”, sustentou a ministra. Ela disse ainda que a informação adequada deve ser completa, gratuita e útil, o que não ocorreu naquela caso. 

Despesas

Para a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Joana Cruz, a decisão do STJ reafirma as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Planos de Saúde que garantem a necessidade de conhecimento do consumidor sobre a rede credenciada. “Os consumidores devem ser previamente avisados, com substituição do profissional ou do estabelecimento por outro do mesmo nível”, explicou Joana. A advogada lembrou que é muito comum o descredenciamento de hospitais, laboratórios, médicos e outros serviços pelos planos de saúde. “Muitas vezes, a decisão pega o consumidor de surpresa, no meio de um tratamento ou com uma cirurgia já marcada”, acrescentou.

Atualmente, para os contratos assinados a partir de 1999, a lei admite o descredenciamento de um hospital, desde que o plano de saúde o substitua por outro equivalente. A mudança deve ser comunicada aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) com, pelo menos, 30 dias de antecedência. Se o consumidor estiver internado e o desligamento ocorrer por vontade do plano de saúde, o hospital deverá manter a internação e a operadora deverá arcar com as despesas até a alta hospitalar. 

A Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde), que representa 15 entre os maiores grupos de planos de saúde no país, informou que “as afiliadas examinarão o que necessitam providenciar para, eventualmente, aprimorar suas práticas”. Já a Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), informou que não comenta decisões judiciais, apenas as cumpre.


Fonte: Correio Braziliense / GUSTAVO HENRIQUE BRAGA

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