Minas: Justiça manda Anastasia gastar mais com saúde

O pedido de liminar para derrubar o acordo entre TCE e governo foi feito pelo Ministério Público Estadual

A Justiça de Minas derrubou em 4 de outubro um dispositivo que desobrigava o governo Antonio Anastasia (PSDB) de investir ao menos 12% do orçamento em saúde e 25% em educação, conforme determina a Constituição.

Tratava-se de um Termo de Ajustamento de Gestão concedido pelo Tribunal de Contas do Estado ao governador tucano.

Pelo termo, firmado em fevereiro, o Executivo mineiro ficaria obrigado a investir em 2012 apenas 9,68% da receita na saúde e 22,82% em educação. O acordo foi relatado pelo conselheiro do TCE Mauri Torres, ex-deputado do PSDB de Anastasia.

O termo previa que em 2013 deveria haver aumento do investimento para 10,84% na saúde e 23,91% em educação, porcentuais ainda abaixo do estipulado constitucionalmente. Minas ficaria de acordo com a lei só em 2014.

O pedido de liminar para derrubar o acordo entre TCE e governo foi feito pelo Ministério Público Estadual. O juiz Adriano de Mesquita Carneiro, da 5.ª Vara da Fazenda Pública Estadual, concordou com o argumento de que a medida era inconstitucional.

Com isso, ao menos até o julgamento do mérito da ação civil pública, o governo mineiro volta a ser obrigado a investir 12% da receita em saúde e 25% em educação. O juiz ainda determinou multa diária a ser arbitrada e revertida para o Fundo Estadual de Direitos Difusos em caso de descumprimento.

A assessoria do governo Anastasia afirmou que a liminar havia sido cassada, mas a informação foi negada pelo Judiciário. Em nota, o governo informou que vai cumprir as determinações e afirmou que o termo foi firmado com o TCE ``em caráter preventivo`` porque a regulamentação da Emenda 29 e mudanças nos cálculos das despesas com educação ocorreram após a Assembleia aprovar o orçamento para 2012.

Fonte: MARCELO PORTELA , BELO HORIZONTE - O Estado de S.Paulo

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