MP ajuíza ação contra Secretaria de Estado da Saúde

MPE entende que gestor descumprie acordo da Lei da Caução

Ao tomar conhecimento da manifestação do secretário Sílvio Santos, da Saúde, em questionar interpretação do Ministério Público Estadual quanto aos procedimentos que a Secretaria de Estado da Saúde deve tomar para garantir o atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde que tiverem o primeiro acesso pela rede privada, a promotora de justiça Euza Missano, da Promotoria dos Direitos à Saúde, entende que o Estado está deixando de cumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado naquela promotoria por representantes da Secretaria de Estado da Saúde.

O termo foi assinado no dia 10 último em audiência pública realizada no Ministério Público quando se discutiu o cumprimento da lei 12.653/2012, que criminaliza a exigência de pagamento de caução como condição para prestar o atendimento de urgência e emergência a pacientes que não têm plano de saúde e que recorrem a este tipo de serviço na rede privada, apesar de não dispor de condições financeiras para efetuar o pagamento pelos serviços.

No dia seguinte ao acordo, o secretário Sílvio Santos fez declaração, questionamento o entendimento do Ministério Público quanto à obrigação do Estado de transferir o paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) e assegurar o atendimento na rede pública. Na oportunidade, Sílvio Santos declarou que “não vamos admitir que a dificuldade no cumprimento da Lei Federal nº 12.653, conhecida como “Lei do Cheque Caução” pelos hospitais privados penalize a rede pública de Saúde”.

Para a promotora de justiça Euza Missano, a postura do secretário caracteriza descumprimento do acordo assinado na audiência pública. Como consequência, a promotora ajuizou ação, nesta segunda-feira, 17, em defesa do cumprimento integral da portaria do Ministério da Saúde, que criminaliza a cobrança de caução como garantia do atendimento na rede privada, e o consequente acordo assinado no MPE.

Pelo acordo, a Secretaria de Estado da Saúde tem prazo de 24 horas para transferir e garantir o atendimento do paciente do SUS que buscou o primeiro atendimento na rede privada.

Em caso de desobediência, o Ministério Público defende, na ação civil pública ajuizada, que seja aplicada multa no valor de R$ 5 mil contra o Estado, cujo montante será revertido para o Fundo de reconstituição do bem lesado ou para depósito em conta corrente a ser providenciada por ordem judicial. A multa também será aplicada contra o secretário de Estado da Saúde e contra o presidente da Fundação Hospitalar de Sergipe (FHS).

O Portal Infonet entrou em contato com a Secretaria de Estado da Saúde, cuja assessoria revelou desconhecer a ação judicial e se comprometeu a encaminhar resposta por e-mail [jornalismo@infonet.com.br], mas até o momento em que a matéria foi postada, a secretaria não se manifestou. O Portal Infonet permanece à disposição da Secretaria de Estado da Saúde.

Fonte: Infonet / Cássia Santana

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