MT: Justiça manda Estado regularizar repasses

Governo terá sete dias para quitar as dívidas contraídas junto a Cuiabá e Várzea Grande

O juiz da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, Luís Aparecido Bertolucci Júnior, determinou que o Estado pague, dentro de sete dias após ser notificado, os débitos existentes com Cuiabá e Várzea Grande no setor da Saúde Pública, que somam pouco mais de R$ 9 milhões, a fim de garantir o atendimento à população pelo SUS (Sistema Único de Saúde). 

A decisão também determina que o Executivo apresente, dentro de 15 dias, um cronograma de pagamento dos débito vencidos dos mais de 100 municípios que prestaram informações ao MPE. O montante deverá ser quitado dentro de, no máximo, 60 dias. 

Quando do ajuizamento da ação civil pública por parte do MPE (Ministério Público Estadual), em 12 de agosto deste ano, os débitos somavam R$ 50 milhões, segundo relatório feito pela AMM (Associação Mato-grossense dos Municípios), e se referem aos anos de 2011 e 2012. 

Segundo o autor da ação, promotor Alexandre Guedes, o objetivo do MPE é garantir que o Estado mantenha em dia as contas da Saúde, não privilegiando o pagamento das OSS (Organizações Sociais de Saúde) ou qualquer ente privado, em detrimento dos municípios. 

“Já seria terrível estar se devendo Saúde, mas é mais terrível ainda quando verificamos que alguns entes estão tendo precedência em relação a outros. Juridicamente falando, não há qualquer razão para que você pague uma OSS em detrimento, por exemplo, de uma Santa Casa. Então, o problema não é só o calote, é a precedência. O Estado vai ter que assumir o seu compromisso e pagar a todos”, afirmou Guedes, em entrevista coletiva, na tarde desta terça-feira (25). 

Caso o Estado não possua recursos suficientes para manter os débitos da Ssaúde em dia, o juiz determinou que os gestores públicos retirem recursos de áreas não essenciais, como Comunicação, obras e turismo, informando a fonte do recurso utilizado para o pagamento dos débitos. 

“[...] o direito à Saúde qualifica-se como garantia fundamental que assiste a todas as pessoas, porquanto, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida”, diz trecho da decisão de Bertolucci. 

Em caso de descumprimento de qualquer uma dos requisitos solicitados na liminar, o Estado deverá ter as contas bloqueadas, de maneira a não efetuar repasses a áreas não essenciais enquanto a situação do setor da Saúde não for regularizada. 

“O que nós exigimos do Governo é que ele não deixe para o final do ano, ano que vem ou quando cair o dinheiro. Essa conversa não está dando. O Estado vai ter que assumir a dívida de fato apresentar um cronograma e continuar realizando os pagamentos em dia daqui por diante. Nada mais do que a obrigação dele. Que não se dê mais prioridade às OSS. Se pagar um, tem que pagar todo mundo junto”, disse. 

Além disso, os gestores das pastas de Administração, Planejamento e Coordenação e Saúde também deverão ser responsabilizados, caso algum item da determinação judicial não seja cumprido. 

Fonte: LISLAINE DOS ANJOS - Midia News

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