Plano condenado a reparar dano moral

A decisao, por unanimidade, é da 15? Câmara Civel do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

A Unimed Juiz de Fora foi condenada a pagar a um usuario do plano de saude uma indenizaçao por danos morais no valor de R$ 20 mil e todas as despesas médicas decorrentes da implantaçao de um cardiodesfibrilador no paciente. A decisao, por unanimidade, é da 15? 
Câmara Civel do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reformou, em parte, sentença proferida pela comarca de Juiz de Fora.

J.C.Z.M. sofreu um infarto, em julho de 2003, e precisou se submeter a duas cirurgias cardiacas. Em 2010, apresentou um quadro de insuficiência cardiaca que poderia leva-lo a morte subita. A vida do paciente poderia ser salva com a colocaçao de um implante de cardiodesfibrilador, entre outros tratamentos complementares. Contudo, o plano de saude nao autorizou o procedimento, porque o paciente nao possuia cobertura contratual para protese.

O usuario acionou a Justiça, pedindo para que a Unimed Juiz de Fora fosse condenada a pagar todas as despesas médicas decorrentes da implantaçao do cardiodesfibrilador e indenizaçao por danos morais. Em primeira instância, apenas a indenizaçao por danos morais foi negada e, diante da sentença, ambas as partes decidiram recorrer.

Em suas alegaçoes, o paciente argumentou que deveria ser indenizado porque seu quadro era gravissimo. Sustentou que podia morrer a qualquer momento se nao fizesse a cirurgia e, a despeito disso, o plano de saude se negou a autorizar o procedimento, mesmo sendo um caso urgente e, por isso mesmo, de cobertura obrigatoria, segundo o previsto no proprio contrato. Informou, ainda, que precisou aguardar um mês para ser operado e que nesse periodo passou por momentos de grande angustia.

A Unimed, por sua vez, entre outras alegaçoes, argumentou que o contrato com o paciente nao prevê cobertura para o procedimento e estabelece, expressamente, a exclusao de proteses de qualquer natureza. Sustentou, ainda, que a legislaçao nao veda a estipulaçao de clausulas restritivas de direitos e que, face à nao cobertura do procedimento pelo plano, o dever de prestar assistência à saude do cidadao é do Estado.

Finalidade basica

O desembargador relator, Tiburcio Marques, observou que a demanda deveria ser analisada à luz do Codigo de Defesa do Consumidor (CDC). 
Embora tenha verificado que o contrato previa a exclusao de proteses, pontuou que “nao ha que se falar em exclusao de determinada cobertura, se a mesma fere a finalidade basica da avença, ou seja, é justamente o essencial para garantir o bem-estar e, algumas vezes, a vida do usuario do plano de saude”.

Embora o magistrado tenha indicado que o CDC autoriza a previsao de clausulas que excluam determinadas vantagens, declarou que elas devem ser interpretadas de maneira mais favoravel ao consumidor, “quando redigidas de modo a dificultar o entendimento e a compreensao do seu alcance”. Observando que ficou comprovado que o procedimento era imprescindivel para o restabelecimento do paciente, afirmou que a negativa do plano de honrar o custo da protese “atenta contra o objeto do contrato em si e frustra seu fim”. Por isso, avaliou que os valores referentes à implantaçao da protese deveriam ser suportados pela Unimed..

Ao analisar o pedido de indenizaçao por danos morais, o magistrado verificou que a recusa da cobertura ao procedimento necessario para salvar a vida do paciente, em momento de emergência médica, com risco de morte subita, aumentou ainda mais a afliçao e a angustia do consumidor. Dessa maneira, condenou a Unimed a pagar indenizaçao por danos morais no valor de R$ 20 mil.
Os desembargadores Tiago Pinto e Antônio Bispo votaram de acordo com o relator.

Processo: 1.0145.10.058890-7/001

Fonte: Ambito Juridico



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