Planos de saúde têm obrigação de avisar descredenciamento

A 3.ª Turma do STJ chegou a esse entendimento ao julgar um recurso da família de Octavio Fávero

Ao descredenciar um hospital, um médico ou um serviço, a operadora de plano de saúde tem o dever de comunicar todos os seus clientes. Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram que, ao não informar devidamente sobre eventuais mudanças na cobertura, a empresa viola o Código de Defesa do Consumidor e pode ser condenada a pagar indenização. 

A 3.ª Turma do STJ chegou a esse entendimento ao julgar um recurso da família de Octavio Fávero, que era cliente da Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas. Numa emergência cardíaca, ele procurou o Hospital 9 de Julho, mas foi informado de que o plano não oferecia mais cobertura para atendimento de emergências naquela instituição. Num problema de saúde anterior, Fávero tinha sido atendido no mesmo hospital. Diante da gravidade do caso, a família pagou as despesas: R$ 14.342,87. Dias depois, o paciente morreu. 

Os parentes resolveram levar o caso à Justiça. Em primeira instância, o pedido foi atendido e a empresa, condenada a indenizar os familiares. 

A operadora recorreu e teve sucesso no Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo. Mas, no STJ, a família conseguiu reverter a decisão. Relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi baseou o seu voto em artigos do Código de Defesa do Consumidor. Um dos dispositivos estabelece que é direito do consumidor receber a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços. Os ministros concluíram que a família deve ser indenizada em valor não divulgado.

O diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, afirma que faz questão de ser transparente em relação à sua agenda. Ele conta, porém, que isso causa alguns transtornos.

Barbano conta que há parlamentares que pedem para que a reunião não seja colocada na agenda. ``Sou transparente e exigente em relação a isso, e eles (parlamentares) reclamam``, diz.

``Um dia ligou um deputado e disse: `Olha, tem uma empresa lá na minha região que está com problemas`. Eu disse para ele: `Deputado, não tem problema. A área técnica vai entrar em contato para saber quais informações eu preciso para recebê-los`.``

O diretor da Anvisa, porém, se surpreendeu quando o deputado respondeu: ``Mas o senhor não vai colocar isso na internet, né?``. A resposta foi direta: ``Como assim, deputado? Nossa agenda é pública. Vamos tratar de alguma coisa que não pode ser pública?``, questionou.

Barbano diz que é sua obrigação se relacionar com o setor regulado. ``Se houver algo ilícito, eles não vão tratar lá (na Anvisa)``, argumenta. / J.C.

Fonte: MARIÂNGELA GALLUCCI / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

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