Procuradoria tenta liberar contratações na Saúde

Em maio, juíza do Trabalho proibiu que parcerias entre a Secretaria da Saúde de SP e OSS empreguem profissionais não concursados

A Procuradoria do Estado de São Paulo tenta reverter uma decisão da Justiça do Trabalho de maio deste ano que proíbe todas as contratações de funcionários nas parcerias entre a Secretaria de Saúde e as Organizações Sociais (OSs) por suposta terceirização irregular de mão de obra.

As OSs são entidades sem fins lucrativos que administram serviços públicos. Uma das vantagens apontadas para este tipo de gestão é justamente a liberdade para contratar funcionários sem necessidade de concurso público. Segundo a Secretaria da Saúde, os 37 hospitais e 44 unidades de saúde de São Paulo afetadas pela decisão ``seguem funcionando normalmente``.

Anteontem, a Procuradoria entrou com recurso para esclarecer a sentença da ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho em 2010, pedindo o fim dos acordos com o Sistema Único de Saúde (SUS).

Em maio, a juíza Carla El Kutby, da 3.ª Vara do Trabalho, determinou que essas parcerias com o SUS não usem mais profissionais sem concurso público, sob pena de multa diária de R$ 20 mil por trabalhador não concursado. A mesma multa é prevista para cada convênio de fornecimento de mão de obra terceirizada. Além disso, ela condenou o Estado a pagar R$ 200 mil por danos coletivos, destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalho.

``Trata-se de uma decisão mais ou menos isolada. A maior parte dos juízes entende que a Justiça do Trabalho seria incompetente e que os contratos são válidos``, disse o procurador do Trabalho Charles Lustosa Silvestre, que elogiou a sentença.

Desde 1998, uma ação direta de inconstitucionalidade tramita no Supremo para julgar a validade desses convênios. Nos últimos anos, houve outras tentativas de impedir judicialmente os contratos com as OSs. ``Infelizmente, quando chegam aos Tribunais de Justiça ficam paradas, esperando o STF``, diz o presidente do Sindicato dos Médicos de São Paulo, Sid Carvalhaes.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Estado (SindSaúde), Benedito de Oliveira, apoia a sentença. ``As OSs terceirizam todas as ações de saúde e acabam com o controle social.``
A Secretaria de Saúde disse que não conseguiria levantar no momento o total de trabalhadores nos convênios. Para Carvalhaes, isso ocorre por falta de controle do governo dos diferentes vínculos dos funcionários com as OSs. ``Tem de tudo: o contrato com assinatura de carteira, a famosa `PJtização` (pessoa jurídica) por horas trabalhadas ou tarefas, autônomos, plantonistas e as cooperativas fantasmas``, diz.

Segundo a pasta, ``os contratos entre a secretaria e as OSs são auditados e passam pelo crivo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como da Comissão de Saúde e Higiene da Assembleia Legislativa. As entidades parceiras prestam contas regularmente à pasta``.

Fonte: LUCIANO BOTTINI FILHO, ESPECIAL PARA O ESTADO - O Estado de S.Paulo

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