Projeto obriga médico a avisar pais sobre adolescente embriagado

Se descumprir a regra, o médico poderá receber multa de um a três salários de referência.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4231/12, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que obriga o médico a comunicar os pais ou responsáveis sobre o atendimento a crianças ou adolescentes embriagados ou sob efeito de drogas. Segundo a proposta, os conselhos tutelares também deverão ser avisados.

Se descumprir a regra, o médico poderá receber multa de um a três salários de referência.

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). As multas do ECA estão previstas em salários de referência, índice que já foi extinto e costuma ser substituído pelo salário mínimo.

Combate às drogas

O autor do projeto afirma que, com frequência, adolescentes são atendidos em serviços de saúde embriagados ou drogados sem que o fato chegue ao conhecimento dos pais ou responsáveis. “Os jovens, ao experimentarem ou usarem drogas, procuram ocultar o fato dos pais a todo custo, muitas vezes o conseguindo até o momento em que as consequências já são graves”, diz Major Fábio.

O deputado afirma que, se a medida for aprovada, os médicos passarão a contribuir significativamente para o combate às drogas e ao alcoolismo.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara
<<Voltar para Notícias




Receba as nossas novidades em seu e-mail.
Nome:

Data de Nascimento:

Email:




Esclarecimento de quaisquer dúvidas, no prazo de 48 atendimento jurídico virtual(quarenta e oito) horas nas áreas trabalhista (preventiva e contenciosa) e da saúde, através de atendimento virtual.

MAIS

Avenida Paulista, 2.202 – conj. 31 - Cerqueira Cesar – São Paulo - CEP 01310-932
Telefone: (11) 4063-0693 - E-mail: mnmakino.direitomedico@gmail.com
Website desenvolvido por: Andréa Mari