Resolução unifica ICMS referente à comercialização interestadual

Associados ABIMO esclarecem dúvidas sobre Resolução 13

O fim dos incentivos tributários estaduais a importados vai criar mais burocracia para a indústria doméstica a partir de 1º de janeiro, com a Resolução SF n° 13/2012. Essa é a opinião do consultor jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP, Hélcio Honda, que apresentou o Seminário Mudanças no ICMS e Desoneração da Folha de Pagamentos, promovido pela ABIMO, com o objetivo de esclarecer e apresentar as alterações no ICMS interestadual de produtos importados aos associados.

A Resolução unifica em 4% o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente à comercialização interestadual de mercadorias e também sobre bens importados. A medida, na prática, acaba com a chamada “guerra dos portos”, na qual os estados brasileiros competem entre si ao conceder subsídios para produtos de outros países. A medida passa a valer a partir de 1º janeiro de 2013 e as empresas que importam ou que utilizam produtos importados com incentivos fiscais precisam tomar decisões relativas às suas operações em menos de 30 dias.

A modificação ocorrida com a Resolução 13/2012 é relativa à alíquota interestadual na fase seguinte da importação. Produtos fabricados no exterior ou que tenham mais de 40% de componentes importados terão alíquota única de ICMS de 4% quando ``viajarem`` de um Estado para outro. Mesmo os produtos que não alcançarem a marca de 40% deverão informar ao fisco a fatia de importação. A aplicação desta alíquota unificada interestadual ocorrerá para duas classes de produtos: aqueles que não tenham sido submetidos a processo de industrialização, aqueles que ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40% .

Alexander Silvério explicou que todas as empresas que tiverem operações interestaduais com qualquer mercadoria que tenha insumo importado terão que preencher mais um documento, no já volumoso conjunto de obrigações a cumprir: a ficha de conteúdo importado (FCI).

“Na prática a FCI demandará novos investimentos dos contribuintes, tanto no quesito de pessoal, quanto no quesito de tecnologia de informação, pois foram criados novos códigos de situação tributária (CST) para a adequação às novas categorias de origem de mercadorias”, disse Silvério.

Segundo Honda, a expectativa é que a esperada unificação do ICMS em 4% para todos os produtos - e não só para importados-, abrande o problema. Mas, se ocorrer, isso só virá em 2021.

Para os especialistas presentes, outro ponto crítico da Resolução é o artigo que que exclui da regra da resolução os produtos importados sem similar nacional, a serem discriminados em tabela publicada pela CAMEX (Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior).

Participaram do evento também os advogados do escritório Honda Estevão Advogados, Alexander Silvério, Oziel Estevão, Lumy Miyano Mizukawa e o diretor institucional da ABIMO, Márcio Bósio. O presidente executivo da entidade, Paulo Henrique Fraccaro fez a abertura do Seminário.

Márcio Bósio colocou os canais de atendimento da ABIMO à disposição das empresas que quiserem enviar perguntas sobre o tema aos palestrantes

Fonte: Abimo
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