Santa Catarina enfrenta Justiça para manter Samu terceirizado

Na guerra de decisões provisórias, em setembro o MP obteve sua primeira liminar na Justiça ordenando ao Estado a retomada da gestão do Samu

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou na última segunda-feira (15) pela segunda vez em 30 dias que o governo do Estado retome a gestão do Serviço Móvel de Urgência (Samu) catarinense.

Atualmente a gestão está terceirizada para a organização social Sociedade Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) desde 1º de agosto, num contrato de R$ 7 milhões mensais. Cabe recurso da decisão.

O secretário da Saúde de Santa Catarina, Dalmo de Oliveira, disse hoje que “como todas as decisões judiciais até agora são provisórias, estamos recorrendo para manter a terceirização. Se perdermos, vamos contratar funcionários temporários para o Samu.”

A retomada é exigência de ação pública em andamento na 1ª Vara da Fazenda. Nela, o Ministério Público (MPSC) pediu o cancelamento do contrato por considerá-lo lesivo ao Estado.

Segundo a promotora Sônia Pardi, a organização social que hoje cuida do Samu catarinense não teria condições técnicas e financeiras de realizar o serviço por não ter sequer representante em Santa Catarina.

Na guerra de decisões provisórias, em setembro o MP obteve sua primeira liminar na Justiça ordenando ao Estado a retomada da gestão do Samu, incluindo estrutura, equipamentos e servidores.

Novo recurso
Daquela vez o Estado conseguiu manter a terceirização porque aguardava recurso no Supremo Tribunal Federal (STF). Lá, em 28 de setembro, o ministro Ayres Britto manteve a decisão do TJ e ordenou a retomada da gestão pelo Estado.

Novo recurso do Estado, porém, manteve a terceirização. No dia 15, o TJ novamente derrubou este segundo recurso do Estado e pela segunda vez (terceira, se considerada a do STF) ordenou a retomada.

Como em cada instância o Estado conseguiu prazo para continuar com a organização social paulista, o atendimento do Samu nunca sofreu alteração. Na ação principal, a promotora Sônia Pardi apontou “irregularidades e ilegalidades na transferência do serviço”, alertando para “a deficiência financeira e técnica da organização SPDM”.

Segundo a promotora, uma sentença da Justiça do Trabalho (JT) de 2007 proíbe o Estado de terceirizar atividade-fim na área da saúde. A decisão da Justiça considerou que ``a intenção do Estado em transferir a terceiros a execução do serviço prestado pelo Samu retrata a prática ardilosa de burlar a efetividade da decisão judicial”.

Títulos protestados

Na ação, a promotora sustentou que “as unidades móveis são adquiridas e doadas pelo governo federal aos Estados e aos municípios”, e que como tal não podem ser repassadas à iniciativa privada.

Ela demonstrou que “a SPDM não possui nem mesmo endereço em Santa Catarina e não tem em seus quadros o corpo técnico exigido para a prestação do serviço”.

Quanto à capacidade financeira da SPDM, a promotora Pardi disse que “ela possui 2.900 títulos protestados em cartórios paulistas, a maioria pelo não pagamento de fornecedores”.

A reportagem do UOL tentou localizar a única funcionária da SPDM em Florianópolis, através de um celular que não atende.

Fonte: UOL

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