TJ veta reserva de leito para plano de saúde

Secretaria da Saúde diz que manutenção da liminar transforma hospitais em "paraíso das seguradoras"

A Justiça de São Paulo barrou pela terceira vez a tentativa do governo Geraldo Alckmin (PSDB) de destinar vagas de hospitais públicos a planos de saúde. 

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça decidiu ontem manter uma liminar que suspende um decreto assinado por Alckmin em julho do ano passado. 

O decreto prevê que unidades de saúde geridas por OSs (Organizações Sociais) ``poderão ofertar seus serviços a pacientes particulares ou usuários de planos de saúde privados`` em um limite de até 25% das vagas disponíveis. 

A liminar havia sido pedida pelo Ministério Público, que entrou com uma ação na Justiça para barrar o decreto. 

Em setembro do ano passado, outro pedido do governo para derrubar a liminar havia sido negada pela Justiça. 

Para o promotor Arthur Pinto Filho, o decreto abria possibilidade para que se instituísse nos hospitais estaduais a ``dupla porta`` - uma diferenciação onde pacientes de convênios têm atendimento mais rápido que os do SUS. 

``O decreto institui uma reserva de vaga para pacientes de planos, e aumentaria em 25% a fila das pessoas que dependem do SUS``, diz ele. 

A opinião é a mesma das principais entidades de saúde, como Conselho Regional de Medicina e o CNS (Conselho Nacional de Saúde). 

O governo, por sua vez, diz que a finalidade ``é permitir que os hospitais estaduais gerenciados por OSs possam ser ressarcidos`` pelo atendimento feito a quem tem convênio. 

O foco são duas unidades cujo tratamento é de alto custo: o Icesp (Instituto do Câncer do Estado de São Paulo Octavio Frias de Oliveira) e o Hospital dos Transplantes. 

Em nota, a Secretaria da Saúde afirma que ``este atendimento já acontece hoje, mas até agora não havia possibilidade legal de cobrança, o que acaba onerando o caixa do SUS em cerca de R$ 500 milhões por ano.`` 

OUTRAS LEIS 

O promotor e as entidades médicas rebatem o argumento da secretaria. Afirmam que já existem uma lei federal e outra estadual que autorizam o governo a cobrar os atendimentos de pacientes dos planos nos hospitais públicos. 

O promotor diz que o próprio governo, na gestão José Serra (PSDB), havia barrado em 2009 uma lei similar. 

A gestão Alckmin afirma que as duas leis existentes são anteriores à lei das OSs e que, portanto, a cobrança aos planos de saúde nas unidades geridas pelas organizações não é possível. 

A secretaria afirma também que a ``manutenção da liminar transforma boa parte do atendimento a pacientes de hospitais gerenciados por OSs em paraíso das seguradoras e empresas de planos de saúde``. 

Agora, cabe ao Estado esperar o julgamento do mérito da ação, o que ainda não tem prazo para acontecer. 


Fonte: Folha de S.Paulo / TALITA BEDINELLI

<<Voltar para Notícias



Receba as nossas novidades em seu e-mail.
Nome:

Data de Nascimento:

Email:




Esclarecimento de quaisquer dúvidas, no prazo de 48 atendimento jurídico virtual(quarenta e oito) horas nas áreas trabalhista (preventiva e contenciosa) e da saúde, através de atendimento virtual.

MAIS

Avenida Paulista, 2.202 – conj. 31 - Cerqueira Cesar – São Paulo - CEP 01310-932
Telefone: (11) 4063-0693 - E-mail: mnmakino.direitomedico@gmail.com
Website desenvolvido por: Andréa Mari