Uso liberado de droga

Comissão de juristas aprova no Senado a descriminalização do consumo de entorpecentes

A comissão de juristas que debate a reforma do Código Penal no Senado aprovou ontem a descriminalização do uso de drogas no Brasil. A alteração, incluída no anteprojeto que vai ser apresentado aos senadores no fim de junho, libera o uso pessoal de uma quantidade de entorpecente equivalente ao consumo médio individual de cinco dias. A comissão preferiu não definir a quantia que será considerada crime, deixando essa atribuição para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a quem caberá regulamentar a matéria em relação a cada droga caso a modificação seja aprovada no Congresso.

A atual Lei de Drogas, em vigor desde 2006, estabelece que o uso de entorpecentes é considerado crime. No entanto, a legislação não prevê pena de prisão para o usuário, fixando medidas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade e o comparecimento a um programa ou curso educativo. A alteração aprovada pela comissão fixa que não será mais crime o uso ou mesmo o porte e a compra de droga em quantidade inferior à definida no texto.

Relator da comissão, o procurador da República Luiz Carlos Santos fez uma ressalva. “Se a pessoa é surpreendida vendendo droga, não importa a quantidade: é tráfico”, frisou. Ele foi o único membro da comissão que discordou da mudança proposta pela defensora pública Juliana Garcia Belloque, também integrante do colegiado. Santos defendeu que o texto estabelecesse uma pena leve para o consumo, que poderia ser de 15 dias de prisão ou multa.

Ele sustentou que não há tráfico sem consumo. Na avaliação do relator, a pena deveria ser fixada para fazer valer a própria proposta da comissão de evitar a punição ao usuário, uma vez que, segundo ele, a autoridade competente poderá interpretar o consumo como tráfico devido à impossibilidade de aplicação de qualquer pena às pessoas flagradas usando droga.

Preocupados com os casos de usuários reincidentes, os juristas optaram por estabelecer uma pena de seis meses a um ano de prisão para quem fizer o uso ostensivo de entorpecentes em lugares públicos, como as imediações de escolas ou locais onde há concentração de menores. A pena será aplicada, inclusive, quando houver o uso da droga em casa na presença de crianças ou adolescentes.

A descriminalização do uso de drogas atende em parte às reivindicações dos defensores da liberação da maconha. Milhares de brasileiros têm se reunido nas grandes capitais em prol da legalização do entorpecente. Na última sexta-feira, 2 mil pessoas participaram da Marcha da Maconha, na Esplanada dos Ministérios.

Tendência

Para o presidente da Academia Paulista de Direito Criminal, Romualdo Calvo Filho, o caminho será longo até o Legislativo incorporar a mudança ao Código Penal. O advogado criminalista avalia, porém, que a comissão está no caminho certo, seguindo as tendências internacionais. “A atual lei, embora não tenha descriminalizado o uso de droga, ‘descarcerizou’ o usuário. Hoje, é crime, mas não se aplica pena restritiva de liberdade. Ou seja, ninguém vai mais para a cadeia se comprovar que é usuário”, destacou.

No entanto, o criminalista ressalta que o Estado não pode interferir nas opções pessoais do cidadão. Mesmo com a alteração proposta, Romualdo alerta que, se alguém resolver manter uma quantidade para consumir por mês, apesar de usuário, não mais se enquadraria nessa situação. Passaria a ser apontado como traficante. “Tudo que diga respeito a descriminalização vejo com bons olhos, porque, afinal de contas, o usuário merece um tratamento médico ou psicológico.”

Também na sessão de ontem, os juristas aprovaram a diminuição do rigor para o tráfico de drogas. A pena mínima atual, de cinco anos, foi mantida, mas a comissão reduziu a pena máxima de 15 para 10 anos. Segundo a proposta, o crime de tráfico engloba “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender e oferecer drogas ilegais, ainda que gratuitamente”. A mesma pena também é prevista para quem cultiva, planta ou colhe matéria-prima para a produção.


Fonte: Correio Braziliense / DIEGO ABREU

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